Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando 

Analise as seguintes afirmações: I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público. III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias. Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados. 

Sobre poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde a um tipo de ação caracterizada pelo objetivo de proteger interesses coletivos ou difusos, promovendo culpa para quem possa cometer algum dano contra bens tutelados, podendo ser ajuizada pelo Ministério Público ou empresas: