Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.277 de 1996 - Autoriza a União a Delegar aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal a Administração e Exploração de Rodovias e Portos Federais para Concurso

A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

A União não poderá delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.

A delegação da administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias será formalizada por meio de lei ordinária.

A União não poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, ainda que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.