Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor para Concurso
A Lei Federal no
9.454/1997, que institui o número único
de Registro de Identidade Civil e dá outras providências,
em seu art. 3o
, par. 2o
, define a responsabilidade dos
Estados e do Distrito Federal
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de
acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da
Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das
informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao
endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário.
Nesse sentido, utilizou-se da interpretação