Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto para Concurso
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I. Os uniformes de competição das entidades desportivas são de sua propriedade, não havendo restrição legal a qualquer tipo de patrocínio, exceto se atentatório à moralidade e saúde dos atletas.
II. O atleta poderá firmar com seu agente desportivo contrato no qual eventual transferência para entidade de prática desportiva dependa da aquiescência do agente contratado.
III. A rescisão indireta de contrato especial de trabalho desportivo, por atraso de pagamentos de contribuições previdenciárias por mais de três meses, não impede a transferência do atleta para outra entidade de prática desportiva, ainda que da mesma divisão da ex empregadora, não havendo limite de número de partidas disputadas na competição, ficando também autorizado a continuar a disputar a mesma competição que estiver em andamento quando da rescisão contratual pela nova entidade de prática desportiva.
Está correto o que se afirma em
I. As normas nacionais e internacionais de regência da prática desportiva formal estipulam prazos máximos distintos para duração do contrato na hipótese do primeiro contrato profissional de futebol de um atleta.
II. Nas normas nacionais e internacionais não estão previstas restrições para transferências internacionais de atletas menores de 18 anos.
III. Nas normas nacionais e internacionais a formação desportiva inicia-se aos 14 anos.
Está correto o que se afirma em