Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais para Concurso
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Considere as afirmativas acerca de Contratos de Gestão e qualificação de organizações sociais (Lei nº 9.637/98 e alterações). Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(_)O contrato de gestão, elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
(_)O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
(_)Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A respeito das parcerias formais estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, inclusive para atuação na área da saúde pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.637/1998, as organizações sociais, por
integrarem o terceiro setor, não fazem parte do conceito
constitucional de administração pública e estão
legitimamente autorizadas a estabelecer vínculos formais
com o poder público a partir da assinatura de termos de
parceria e ampla submissão aos princípios constitucionais
relacionados ao escopo de sua atuação.