Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais para Concurso

Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar que

A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, assinale a alternativa CORRRETA:

Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento jurídico próprio com o ente federativo Alfa, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta.
No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde, seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa para a OS.
O órgão da advocacia pública do ente Alfa, levando em consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido de que a cessão de servidores pretendida é