Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais para Concurso
Foram encontradas 43 questões
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838187
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.637/1988 dispõe,
entre outros assuntos e providências, sobre a
qualificação como organizações sociais, pelo
Poder Executivo, de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos. Essa Lei,
ao tratar sobre a habilitação dessas entidades,
como organizações sociais, determina a
obrigatoriedade de publicação anual, no Diário
Oficial da União, dos relatórios financeiros e
do relatório de execução do contrato de
gestão. A definição de contrato de gestão,
dada nessa lei federal é um instrumento:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809732
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros
eleitos ou indicados para compor o Conselho de
Administração devem ter mandato de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809731
Legislação Federal
As organizações sociais são pessoas da
iniciativa privada que atuam mediante contrato em
determinados setores públicos. Nos termos da Lei nº
9.637/98, quando assim exigir a gravidade dos fatos
ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública,
os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à
Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo
competente a decretação da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798778
Legislação Federal
O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização
Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e
execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta.
No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns
indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as
disposições legais aplicáveis:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779520
Legislação Federal
Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como
Organização Social (OS) e prestar serviço à população na
área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias,
isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam
cedidos dois servidores públicos municipais para atuar
nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações
fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais
(Lei nº 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade