Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Julgue o item subsequente.
A prática de ato de alienação parental fere o direito
fundamental da criança ou do adolescente de
convivência familiar saudável e constitui abuso moral.
Julgue o item subsequente.
A alienação parental é uma forma de garantir o direito
fundamental da criança à convivência familiar saudável.
Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres
relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de
tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de
2010, não pode um juiz declarar a suspensão da
autoridade parental diante de um caso confirmado de
alienação parental.
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Assinale
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de
seu registro como microempreendedor individual,
não perderá a condição de segurado especial da
Previdência Social.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O instituto do microempreendedor individual é uma
política pública cujo objetivo é a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O microempreendedor individual somente poderá
optar pelo recolhimento dos impostos e das
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional,
em valores fixos mensais, se sua receita bruta não
ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O Simples Nacional não implica o recolhimento do
imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas
jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de
governo, somente ocorrerá mediante a apresentação
de certidões ou de atestados de regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de
que participem.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e
de baixa da microempresa e da empresa de pequeno
porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e
simplificado, com tramitação exclusivamente física.
A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.
A investigação dos acidentes ocorridos em instalações de produção de petróleo deverá ser realizada pela CIPA e pelo SESMT da empresa concessionária envolvida, devendo o relatório ser enviado à ANP para registro estatístico.
As referidas resoluções são complementares, pois tratam de toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, desde a prospecção até o refino.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n.º 9.394/ 1996) a respeito dos níveis de ensino e
da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente
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