Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q1806664 Legislação Federal
A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Segundo essa lei, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:
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Q1804624 Legislação Federal
Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Conforme esse Decreto, a aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer, no mínimo,
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Q1804357 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet.


Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito:

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Q1803691 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.


As informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser prestadas tão logo estejam disponíveis.

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Q1803690 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.


A administração pública pode recusar determinado pedido de informações protocolado sem a identificação do requerente.

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Respostas
1226: B
1227: E
1228: C
1229: C
1230: C