Questões de Legislação Federal para Concurso
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A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet.
Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito:
A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
As informações sobre a execução orçamentária e financeira
devem ser prestadas tão logo estejam disponíveis.
A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, julgue o item seguinte.
A administração pública pode recusar determinado pedido de
informações protocolado sem a identificação do requerente.