A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgã...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804357 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação por meio da internet.

Nesse contexto, a citada Lei nº 12.527/2011 dispõe que os sítios oficiais da rede mundial de computadores deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, ao seguinte requisito:

atualizar, com periodicidade semanal, as informações disponíveis para acesso, inclusive remetendo o interessado a outros sítios eletrônicos para informações complementares;

disponibilizar, apenas mediante senha alfanumérica de seis dígitos, informações classificadas como sigilosas que possam pôr em risco a segurança das instituições;

conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

manter canal eletrônico como protocolo para recebimento de documentos e requerimentos de acesso a informações exclusivamente em formato pdf;

possibilitar o acesso a relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, vedada a disponibilização técnica de tais relatórios para gravação.

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