Questões de Legislação Federal - Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica para Concurso
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Assinale a alternativa INCORRETA:
Julgue as seguintes proposições:
I. qualquer que seja a decisão da câmara especializada em processo relativo à infração cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo junto ao CREA, será ela obrigatoriamente remetida para exame do Plenário, independentemente da interposição de recurso voluntário.
II. a revelia decretada ao autuado importará na vedação de apresentação de defesa nas fases subseqüentes do processo.
III. da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA, na esfera recursal, não cabe pedido de reconsideração.
Assinale a alternativa correta:
Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04 do CONFEA:
I. a regularização de eventual irregularidade cometida pelo engenheiro no prazo da notificação o exime das cominações legais.
II. a pessoa física ou jurídica que esteja sendo fiscalizada pela mesma infração cometida e punida anteriormente em processo administrativo será notificada para regularizar de imediato a sua situação, sob pena de lavrar-se o respectivo auto de infração.
III. o prazo para que o notificado cumpra as exigências do CREA é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa NÃO CONTÉM atividade designada para engenheiro civil, segundo a Resolução n. 218/73, do CONFEA:
Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne a Resolução n. 336/89 do CONFEA:
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