Questões de Legislação Federal - Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica para Concurso - Página 2

Q1010403

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010403 Legislação Federal

O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:

A

contrato não executado.

B

inadimplência do profissional.

C

término do contrato.

D

alteração do contrato.

E

execução das atividades técnicas.

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Q1010402

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010402 Legislação Federal

A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contando-se da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em:

A

20 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

E

3 anos.

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Q1010401

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010401 Legislação Federal

O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:

A

será intimado para apresentar nova defesa.

B

terá profissional pertencente ao CREA nomeado como defensor dativo.

C

será multado pela falta de defesa.

D

será julgado à revelia.

E

será intimado por Edital.

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Q1010400

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010400 Legislação Federal

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

5 dias.

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Q1010399

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010399 Legislação Federal

O auto de infração:

A

é o ato processual que finaliza o processo administrativo, lavrado por agente fiscal.

B

é ato preparatório para aplicação de penalidade pecuniária e cassação do registro profissional.

C

é ato interno que poderá ser realizado ex-officio por qualquer funcionário do CREA.

D

é ato processual que finaliza o procedimento administrativo, lavrado pelo presidente do CREA ou com seu conhecimento.

E

é ato processual que instaura o processo administrativo, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para tal fim.

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Q1010397

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010397 Legislação Federal

Ao profissional do CREA com registro interrompido:

A

será negada a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

B

será facultativa a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

C

será negada a Certidão de Acervo Técnico – CAT.

D

será permitido o direito à Certidão de Acervo Técnico – CAT, durante o período de interrupção do registro.

E

não haverá acesso à Certidão de Acervo Técnico – CAT.

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Q1010396

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010396 Legislação Federal

O prazo para as pessoas jurídicas comunicarem ao CREA as alterações efetuadas no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias

E

20 dias.

Q660648

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização |

Q660648 Legislação Federal

Em processo ético-disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias após o seu recebimento.

A

90 dias após o seu recebimento.

B

120 dias após o seu recebimento.

C

160 dias após o seu recebimento.

D

180 dias após o seu recebimento.

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Q660646

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização |

Q660646 Legislação Federal

Conforme a Resolução 425/98 – CONFEA, nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, excetuando-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de ________ dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal. A informação que preenche corretamente a lacuna é

A

30.

B

45.

C

60.

D

90.

Q458724

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458724 Legislação Federal

Em processo ético-disciplinar da decisão proferida pelo Plenário do CREA, as partes poderão, dentro do prazo de __________ dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do CONFEA.

A

15.

B

30.

C

45.

D

60.

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Q420773

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420773 Legislação Federal

Engenheiro requereu ao CREA um pedido de atribuição para assinar Responsabilidade Técnica em obra cuja capacidade, o Conselho entendeu extrapolar suas atribuições profissionais. A obrigação de fundamentar a negativa do pedido do engenheiro decorre do(a):

A

teoria da fundamentação.

B

teoria dos atos administrativos.

C

princípio da eficiência.

D

teoria dos motivos determinantes.

E

princípio da legalidade.

Q420757

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420757 Legislação Federal

Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgamento há mais de:

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q420756

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420756 Legislação Federal

A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, contando-se da data da verificação do fato respectivo, prescreverá em:

A

20 anos.

B

5 anos.

C

1 ano.

D

3 anos.

E

10 anos.

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Q420754

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420754 Legislação Federal

O Plenário do CREA terá sua composição renovada anualmente em:

A

2/3.

B

1/5.

C

2/5.

D

2/3.

E

1/3.

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Q420753

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420753 Legislação Federal

O registro de instituição de ensino superior, para o direito de representação no Plenário do CREA, será requerido de acordo com:

A

Resolução específica.

B

Lei.

C

Decisão do Presidente do CREA.

D

Decisão do Presidente do CONFEA.

E

Ofício do Reitor da instituição de ensino superior.

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Q420752

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420752 Legislação Federal

Com relação à composição do plenário do CREA.

A

É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das instituições de ensino superior.

B

É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior.

C

É constituído por brasileiros, representantes das diversas entidades representantes de classes e de instituições de ensino, com sede em todo o território nacional.

D

É constituído por brasileiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA.

E

É constituído por brasileiros ou estrangeiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA.

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Q420751

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420751 Legislação Federal

Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, o título profissional é atribuído pelo Sistema CONFEA/CREA:

A

a ato geral de consignar direitos e responsabilidades dentro do ordenamento jurídico que rege a comunidade acadêmica, relativamente ao processo de formação de competências para o exercício responsável da profissão

B

à capacidade de utilização de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho de atividades em campos profissionais específicos, obedecendo a padrões de qualidade e produtividade.

C

ao conjunto de campos de atuação profissional da Engenharia correspondentes a formações básica(a) e afim(ns), estabelecido em termos genéricos pelo CONFEA.

D

a ato específico de consignar direitos e responsabilidades para o exercício da profissão, em reconhecimento de competências e habilidades derivadas da formação profissional obtida em cursos regulares.

Q2929491

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Engenheiro Civil |

Q2929491 Legislação Federal

Segundo a resolução CONFEA 317/ de 31/10/1986, considera-se ___________ do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que anotada a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

registro.

B

projeto.

C

parecer.

D

acervo Técnico.

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Q2910767

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910767 Legislação Federal

De acordo com o regulamento para condução do processo ético disciplinar os órgãos do sistema CREA/CONFEA, é correto afirmar que:

A

os processos, em regra, serão públicos, podendo ser determinado que corram em segredo, a critério do órgão julgador.

B

o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 dias antes da audiência de instrução.

C

a Comissão de Ética Profissional não poderá ouvir testemunhas além das arroladas.

D

a pena de advertência reservada não será anotada nos assentamentos do profissional.

E

nenhum ato processual será declarado nulo se da , nulidade não resultar prejuízo para as partes.

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Q2910764

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910764 Legislação Federal

Constatada a existência de empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia, iniciado sem a participação efetiva de responsável técnico habilitado:

A

não cabe ao CREA propor demanda judicial para embargo da obra ou interdição do local.

B

o empreendimento poderá ser regularizado, a critério do CREA, ainda que já em curso medida judicial para embargo da obra.

C

a regularização do empreendimento prescinde da análise das condições técnicas dos trabalhos já concluídos.

D

a regularização do empreendimento isenta os intervenientes nos trabalhos sem participação do responsável técnico das respectivas penalidades legais.

E

é facultado ao CREA, sob critério discricionário, propor ou não medida judicial ou administrativa para impedir o prosseguimento da obra ou serviço ou uso do que foi concluído.

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Questões de Concurso Sobre resolução nº 1.000 de 2002 - procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema confea/crea e legislação específica em legislação federal

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