Questões de Legislação Federal - Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica para Concurso - Página 3

Q1010400

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010400 Legislação Federal

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

5 dias.

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Q1010399

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010399 Legislação Federal

O auto de infração:

A

é o ato processual que finaliza o processo administrativo, lavrado por agente fiscal.

B

é ato preparatório para aplicação de penalidade pecuniária e cassação do registro profissional.

C

é ato interno que poderá ser realizado ex-officio por qualquer funcionário do CREA.

D

é ato processual que finaliza o procedimento administrativo, lavrado pelo presidente do CREA ou com seu conhecimento.

E

é ato processual que instaura o processo administrativo, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para tal fim.

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Q1010397

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010397 Legislação Federal

Ao profissional do CREA com registro interrompido:

A

será negada a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

B

será facultativa a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

C

será negada a Certidão de Acervo Técnico – CAT.

D

será permitido o direito à Certidão de Acervo Técnico – CAT, durante o período de interrupção do registro.

E

não haverá acesso à Certidão de Acervo Técnico – CAT.

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Q730806

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730806 Legislação Federal

De acordo com a Resolução nº. 1000/2002 que trata da Análise e da Homologação de Projeto de Ato Normativo, a partir de seu artigo 20, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético. ( ) O ato normativo somente entrará em vigor após sua homologação pelo CONFEA. ( ) É vedado aos CREA’s dispor sobre atribuições profissionais em seus atos normativos.
A sequência está correta em:

A

V, V, F

B

V, V, V

C

V, F, V

D

F, V, V

E

F, F, V

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Q730805

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730805 Legislação Federal

Para obtenção de ordem lógica na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002:
I. Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da norma. II. Restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio. III. Expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos peculiares e que constituem exceção ao texto do ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I, II, III

B

III

C

I, III

D

I, II

E

I

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Q730804

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730804 Legislação Federal

Para obtenção de precisão na redação dos atos administrativos, prevê a Resolução nº. 1000/2002, dentre outras:
I. Usar apenas siglas reconhecidas e homologadas pelo CONFEA, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado. II. Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico. III. Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie, com clareza, o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar ao ato administrativo normativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

II, III

B

III

C

I, II, III

D

I, II

E

I

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Q730802

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730802 Legislação Federal

A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. São estipulações dessa Resolução, EXCETO:

A

Compete exclusivamente ao CONFEA baixar resoluções e decisões normativas e dar ciência dos atos normativos dos CREA’s.

B

O ato administrativo normativo é aquele que contém um comando do Sistema CONFEA/CREA, de caráter imperativo, visando à correta aplicação da lei e à explicitação da norma geral a ser observada.

C

Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

D

Decisão normativa a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.

E

O CONFEA e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAs devem observar os procedimentos constantes da Resolução nº. 1000 para elaboração, aprovação e homologação dos atos administrativos normativos.

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Q666618

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q666618 Legislação Federal

Com relação à certidão de acervo técnico (CAT) no sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta

A

O prazo de validade de uma CAT possui apenas abrangência local, de modo que, para ser válido em outra unidade da Federação, é necessário requerer aditivo no respectivo CREA dessa unidade da Federação.

B

Caso seja constatada falsidade em atestado apresentado após emissão da CAT, o atestado poderá ser retificado para fins de regularização da CAT.

C

Por envolver documentos técnicos, a consulta a uma CAT é restrita aos profissionais registrados no CREA em que a CAT foi emitida, mediante apresentação da identidade profissional de engenheiro.

D

A CAT sem registro de atestado substitui a relação de acervo técnico (RAT).

E

Os dados de uma ART são dispensados para emissão da CAT, uma vez que, na CAT, são registradas todas as informações técnicas e profissionais necessárias para registros gerais no CREA.

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Q666616

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q666616 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta uma justificativa correta para que o CREA anule uma anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada.

A

emprego de ART complementar para realização de alteração contratual para ampliação do objeto da ART original

B

constatação de registro de ART complementar por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, para alteração contratual

C

caracterização de forma de exercício ilegal da profissão por quem registrou a ART

D

constatação de qualquer tipo de erro de dado na ART emitida

E

utilização de ART de substituição pelo profissional

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Q660648

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização |

Q660648 Legislação Federal

Em processo ético-disciplinar, O Plenário do CREA julgará o recurso no prazo de até _______ dias após o seu recebimento.

A

90 dias após o seu recebimento.

B

120 dias após o seu recebimento.

C

160 dias após o seu recebimento.

D

180 dias após o seu recebimento.

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Q458724

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |

Q458724 Legislação Federal

Em processo ético-disciplinar da decisão proferida pelo Plenário do CREA, as partes poderão, dentro do prazo de __________ dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do CONFEA.

A

15.

B

30.

C

45.

D

60.

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Q420757

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420757 Legislação Federal

Todo processo disciplinar será arquivado ex-officio ou a requerimento da parte interessada, quando estiver paralisado, pendente de despacho ou julgamento há mais de:

A

3 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q420756

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420756 Legislação Federal

A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, contando-se da data da verificação do fato respectivo, prescreverá em:

A

20 anos.

B

5 anos.

C

1 ano.

D

3 anos.

E

10 anos.

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Q420754

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420754 Legislação Federal

O Plenário do CREA terá sua composição renovada anualmente em:

A

2/3.

B

1/5.

C

2/5.

D

2/3.

E

1/3.

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Q420753

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420753 Legislação Federal

O registro de instituição de ensino superior, para o direito de representação no Plenário do CREA, será requerido de acordo com:

A

Resolução específica.

B

Lei.

C

Decisão do Presidente do CREA.

D

Decisão do Presidente do CONFEA.

E

Ofício do Reitor da instituição de ensino superior.

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Q420752

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420752 Legislação Federal

Com relação à composição do plenário do CREA.

A

É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das instituições de ensino superior.

B

É constituído por brasileiros ou estrangeiros, representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior.

C

É constituído por brasileiros, representantes das diversas entidades representantes de classes e de instituições de ensino, com sede em todo o território nacional.

D

É constituído por brasileiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA.

E

É constituído por brasileiros ou estrangeiros, diplomados nas áreas abrangidas pelo sistema CREA/CONFEA.

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Q1010408

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010408 Legislação Federal

O prazo para as pessoas jurídicas constituídas prestarem ou executarem serviços ou obras ligadas ao exercício da engenharia requererem seu registro no CREA, após o arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes será de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

Q1010396

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010396 Legislação Federal

O prazo para as pessoas jurídicas comunicarem ao CREA as alterações efetuadas no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias

E

20 dias.

Q660646

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Agente de Fiscalização |

Q660646 Legislação Federal

Conforme a Resolução 425/98 – CONFEA, nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, excetuando-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e serviços de duração de ________ dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será mensal. A informação que preenche corretamente a lacuna é

A

30.

B

45.

C

60.

D

90.

Q420773

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q420773 Legislação Federal

Engenheiro requereu ao CREA um pedido de atribuição para assinar Responsabilidade Técnica em obra cuja capacidade, o Conselho entendeu extrapolar suas atribuições profissionais. A obrigação de fundamentar a negativa do pedido do engenheiro decorre do(a):

A

teoria da fundamentação.

B

teoria dos atos administrativos.

C

princípio da eficiência.

D

teoria dos motivos determinantes.

E

princípio da legalidade.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre resolução nº 1.000 de 2002 - procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema confea/crea e legislação específica em legislação federal

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