Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04...
Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04 do CONFEA:
I. a regularização de eventual irregularidade cometida pelo engenheiro no prazo da notificação o exime das cominações legais.
II. a pessoa física ou jurídica que esteja sendo fiscalizada pela mesma infração cometida e punida anteriormente em processo administrativo será notificada para regularizar de imediato a sua situação, sob pena de lavrar-se o respectivo auto de infração.
III. o prazo para que o notificado cumpra as exigências do CREA é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.
Assinale a alternativa correta:
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Resolução 1008/04
Art. 11
§ 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais.
VIII – indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada.
Art.38
Transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência se o autuado praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual tenha sido anteriormente declarado culpado.
Nenhuma alternativa correta
a alternativa B está correta porque a regularização foi realizada no prazo da notificação diferentemente do prazo da lavratura do auto de infração. obs: “a única lógica possível após a exclusão das outras alternativas”.
Art. 8
IV - indicação das providências a serem adotadas pelo notificado no prazo estabelecido pelo notificado de concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização.
§1 A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações legais.
§ 2 Caso a pessoa física ou jurídica já tenha sido penalizada pelo CREA em processo administrativo punitivo relacionado à mesma infração, o agente fiscal deverá encaminhar relatório elaborado a gerência de fiscalização para que seja determinada a lavratura imediata do auto de infração
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