Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04...

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Q2977543 Legislação Federal

Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04 do CONFEA:


I. a regularização de eventual irregularidade cometida pelo engenheiro no prazo da notificação o exime das cominações legais.

II. a pessoa física ou jurídica que esteja sendo fiscalizada pela mesma infração cometida e punida anteriormente em processo administrativo será notificada para regularizar de imediato a sua situação, sob pena de lavrar-se o respectivo auto de infração.

III. o prazo para que o notificado cumpra as exigências do CREA é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas