Questões de Legislação Federal - Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal para Concurso

Q525589

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem |

Q525589 Legislação Federal

Julgue o próximo item, referentes à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

Representantes religiosos em visita a estabelecimento prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso de fundada suspeita.

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Q458645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458645 Legislação Federal

De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP,

a visita íntima pode ser restringida às relações heteroafetivas por questões de segurança prisional, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.

a visita íntima do preso não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, inclusive nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.

o transporte de pessoas presas ou internadas pode ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família, quando o motivo da locomoção atender unicamente aos interesses pessoais do preso.

o veículo de transporte de pessoas presas ou internadas pode ser utilizado, na falta de local adequado, como instalação de custódia provisória.

os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.