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Questões de Concurso Sobre legislação do município de parauapebas (pará) em legislação municipal

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Q1989973

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989973 Legislação Municipal

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, é correto afirmar que:

Alternativas

O pagamento de auxílio-reclusão deve perdurar na hipótese em que o servidor for colocado em liberdade provisória ou condicional.

Uma das indenizações pagas ao servidor é a ajuda de custo e destina-se a compensar os custos de deslocamento a trabalho com o uso de veículo próprio.

Para fins de adicional noturno, em caso de jornada mista, se mais de 2/3 (dois terços) for exercida à noite, o adicional incidirá sobre a jornada integral.

O Estatuto prevê auxílio funeral, pago ao servidor que custeou as despesas de sepultamento de uma tia, desde que comprovado que ela era convivente no núcleo familiar.

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Q1989972

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1989972 Legislação Municipal

Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativas

Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.

Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.

Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.

Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.

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Q1989971

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Q1989971 Legislação Municipal

Sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não haverá posse no caso de provimento de cargo público pelo critério de promoção.

Um servidor em férias, convocado para investidura em outro cargo, deve tomar posse em 20 (vinte) dias.

O prazo para entrar em efetivo exercício do cargo público é de 15 (quinze) dias, contados da posse.

A cada 10 (dez) cargos comissionados municipais, 3 (três) devem ser ocupados por servidores efetivos.

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Q1989255

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei Orgânica do Município de Parauapebas ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989255 Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange ao processo legislativo, é correto afirmar que:

Alternativas

Para vetar apenas uma palavra, no contexto de um artigo de projeto de lei, o prefeito deverá sugerir a nova redação.

Depende de aprovação com quórum especial: o Código de Posturas, o Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual.

Se o prefeito julgar inconstitucional dispositivo de projeto de lei, a Câmara Municipal apreciará o veto em votação secreta.

A aprovação do Código Tributário Municipal e do Estatuto dos Servidores Municipais depende do quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

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Q1983863

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas (Pará) , Lei Orgânica do Município de Parauapebas ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Redator Legislativo | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Sistemas |

Q1983863 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:

Alternativas

Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.

O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.

O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.

A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: A

5: B

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de parauapebas (pará) em legislação municipal

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