Questões de Regimento Interno para Concurso

Q2547576

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Administrativo |

Q2547576 Regimento Interno

Julgue o item a seguir.

A presença de um facilitador é suficiente para que uma reunião de trabalho seja considerada oficial, desde que seja realizada em um local autorizado e que a ata seja enviada e aprovada dentro do prazo regimental.

Certo

Errado

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Q2378350

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378350 Regimento Interno

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte.

É competência da Diretoria-Executiva do INPI prestar assistência ao presidente do instituto no que concerne à coordenação do processo de planejamento estratégico do INPI.

Certo

Errado

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Q2378349

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378349 Regimento Interno

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte.

A Ouvidoria do INPI é órgão de assistência direta e imediata ao presidente do instituto.

Certo

Errado

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Q2378347

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378347 Regimento Interno

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte.

É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Certo

Errado

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Q2319199

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319199 Regimento Interno

Em razão da insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à determinada política pública direcionada à implementação de certo direito social, os assessores do Presidente da República iniciaram debates em relação ao possível encaminhamento de projeto de lei, ao Poder Legislativo, visando à abertura do crédito adicional correspondente. Na ocasião, também levaram em consideração os circunstancialismos políticos da época e as possíveis resistências que enfrentariam no âmbito do Poder Legislativo.
Após os debates, os assessores concluíram corretamente que

A

cada parlamentar poderá apresentar até cinco emendas ao projeto que venha a ser apresentado.

B

o referido crédito pode ser aberto por medida provisória, considerando a urgência e a relevância que o caracterizam.

C

o projeto só será apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização até o dia 20 de novembro de cada ano.

D

é vedada a apresentação de projeto para a abertura dos referidos créditos após a apresentação do projeto de lei orçamentária anual.

E

ao relator, no âmbito do Congresso Nacional, é vedado apresentar parecer de mérito sobre as emendas que sejam apresentadas ao projeto, devendo apenas submetê-las à apreciação do Plenário.

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Q2296959

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296959 Regimento Interno

As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:

A

são admitidas emendas ao projeto de lei delegada

B

a delegação será efetuada sob a forma de decreto legislativo

C

a solicitação para a criação da lei será feita pelo prefeito à Mesa Diretora da Câmara Municipal

D

apenas matérias reservadas à lei ordinária e à lei complementar poderão ser votadas pela Câmara Municipal

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Q2278636

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q2278636 Regimento Interno

A Constituição Federal vigente estabelece que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a referida Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal e determinados limites máximos. Nesse sentido, e considerando que no censo de 2010 a população do município de Sapucaia do Sul era de 130.988 habitantes e, no censo de 2022, de 132.107 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores do município corresponderá a _________ do subsídio _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

50% – dos Secretários Municipais

B

40% – dos Secretários Municipais

C

50% – dos Deputados Estaduais

D

40% – dos Deputados Estaduais

E

50% – do Prefeito Municipal

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Q2067004

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067004 Regimento Interno

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B

A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C

A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D

As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E

Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

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Q2117741

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117741 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, é correto afirmar que o órgão exerce sua função legislativa por meio de

A

projetos de emenda à Constituição Federal.

B

análise de Medida Provisória.

C

projetos de emenda à Constituição Estadual.

D

projetos de Lei Ordinária.

E

leis, sob sua iniciativa, que tratem da extinção de cargos na administração direta.

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Q2053174

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053174 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Durante o recesso, ainda que haja a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, funcionará, sem prejuízo das atribuições da Mesa e dos seus membros, Comissão Representativa da Assembleia.

B

Terá o mandato suspenso o Deputado ou a Deputada que sofrer condenação judicial transitada em julgado.

C

Os Líderes de Bloco Parlamentar e da Minoria terão assento no Colégio de Líderes com direito a voz, mas não a voto.

D

Perderá automaticamente o lugar em Comissão a Deputada ou o Deputado que, na mesma sessão legislativa, faltar, mesmo apresentando justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 8 (oito) alternadas.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante aprovação de maioria absoluta de seus membros, para conclusão de seus trabalhos.

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Q1984223

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984223 Regimento Interno

Determinado Partido Político, que contava com representantes no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à consolidação das normas federais afetas a determinada temática. O principal argumento utilizado era a dificuldade de identificação, pelo operador do direito, dos conteúdos normativos a serem utilizados. Afinal, alguns preceitos tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, outros não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e ainda havia aqueles que tinham sido implicitamente revogados por leis posteriores. Com isso, seriam indicados os dispositivos declarados inconstitucionais e os não recepcionados, bem como haveria declaração expressa de revogação de outros.
À luz da sistemática legal afeta à consolidação das leis, é correto afirmar, em relação aos objetivos almejados pelo Partido Político, que

A

todos podem ser realizados, mas devem ser expressa e fundadamente justificados, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

B

os objetivos almejados acarretariam a usurpação, pelo Poder Legislativo, de competências próprias do Poder Judiciário, o que afrontaria a separação dos poderes.

C

somente os objetivos de natureza infraconstitucional podem ser realizados, não sendo possível a indicação dos dispositivos declarados inconstitucionais.

D

somente o objetivo de declarar expressamente a revogação de certas normas pode ser encampado pela consolidação, pois trata de matéria de competência regular do Poder Legislativo.

E

somente os objetivos que contem com declaração expressa, pelo órgão competente do Poder Judiciário, de que são inválidos, ineficazes ou que foram revogados, podem ser incluídos na consolidação.

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Q1984221

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984221 Regimento Interno

Inês, servidora do Senado Federal, ao ser questionada por sua colega Ana em relação à funcionalidade das indicações, observou que a sua principal utilidade era a formulação de consultas a qualquer Comissão a respeito da interpretação de lei.
Além disso, podem importar em sugestão a outro Poder para o envio de projeto de lei de sua iniciativa exclusiva, ou mesmo para sugerir que Comissão da Casa realize estudo sobre determinado assunto.
Ana, ao ouvir as explicações, observou corretamente que Inês

A

estava certa em todas as suas observações.

B

somente estava errada ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de consultas.

C

somente estava errada ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de sugestão a outro Poder.

D

somente estava errada ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de sugestão à Comissão da Casa Legislativa.

E

somente estava certa ao afirmar que a indicação poderia ser utilizada para a formulação de sugestão à Comissão da Casa Legislativa.

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Q1984219

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984219 Regimento Interno

Joana, estudante de Direito, tinha muitas dúvidas a respeito das distinções conceituais entre as sessões do Senado Federal realizadas em caráter ordinário, extraordinário ou especial, bem como se o conceito de ordem do dia teria alguma correlação com essa temática.
Essas dúvidas decorriam, primordialmente, do seu objetivo de identificar o locus de enquadramento da votação de proposições legislativas.
Ao final de suas reflexões, Joana concluiu, corretamente, que a referida votação pode ser realizada

A

em sessões de caráter extraordinário, que contam com ordem do dia própria.

B

em sessões de caráter extraordinário ou especial, que não contam com ordem do dia própria.

C

apenas em sessões de caráter ordinário ou especial, que contam com ordem do dia própria.

D

apenas em sessões de caráter ordinário, que contam com ordem do dia própria.

E

em sessões de caráter especial, que não contam com ordem do dia própria.

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Q1984213

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984213 Regimento Interno

Luiza, presidente da organização não governamental Alfa, é entusiasta do Programa e-Cidadania do Senado Federal, buscando divulgá-lo em todas as reuniões de que participa com outras organizações congêneres.
Em uma dessas reuniões, Luiza foi questionada em relação à destinação a ser dada à ideia legislativa apresentada por um cidadão, no interior da Casa Legislativa, na perspectiva da produção normativa.
Em resposta ao questionamento apresentado, Luiza informou corretamente que a referida ideia

A

pode se tornar uma sugestão legislativa caso obtenha o apoio de vinte mil cidadãos em quatro meses, recebendo o trâmite regimental correspondente.

B

é recebida como sugestão legislativa e tramitará como projeto de lei caso não receba parecer negativo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

C

tornar-se-á sugestão legislativa caso obtenha, no portal específico, o apoio do número de cidadãos exigido para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

D

deve receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil.

E

é recebida como sugestão legislativa e, caso obtenha o apoio de trinta mil cidadãos em três meses, será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para parecer.

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Q1984210

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984210 Regimento Interno

Joana, com dezoito anos de idade, aluna do Ensino Médio, matriculada em escola pública do Estado Alfa, tinha o sonho de participar do Projeto Jovem Senador (PJS).
Ao se inteirar dos requisitos a serem observados para que esse objetivo pudesse se concretizar, Joana concluiu corretamente, à luz das informações apresentadas acima, que

A

não estavam presentes os requisitos exigidos, considerando as suas características.

B

a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve indicar os dois alunos da educação básica com coeficiente de rendimento mais elevado, que se inscreveram no processo seletivo, para participar do PJS.

C

a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve aderir à parceria com o Senado Federal para a realização de concurso de redação, sendo o vencedor em cada unidade da Federação escolhido para participar do PJS.

D

a Secretaria de Educação do Estado Alfa deve organizar sorteio, do qual participarão os estudantes do Ensino Médio das escolas públicas, situados no quinto final da lista dos maiores coeficientes de rendimentos, indicando dois deles ao PJS.

E

ela deve se inscrever, por intermédio da Secretaria de Educação do Estado Alfa, no concurso de monografias organizado pelo Senado Federal, relacionado aos tópicos civismo e patriotismo, de modo que os vinte primeiros colocados participarão do PJS.

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Q1984208

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984208 Regimento Interno

XX, eleito Senador pelo Estado Alfa, buscou se inteirar, em momento anterior à sua posse, a respeito das declarações que estaria obrigado a apresentar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal após a sua posse e no decorrer do mandato.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que

A

sua legitimidade democrática tornava facultativa a apresentação de qualquer declaração perante a Comissão.

B

deve apresentar declaração de estado patrimonial, declaração de imposto sobre a renda e declaração de atividades e potenciais conflitos de interesses.

C

deve apresentar declaração de bens e fontes de renda e passivos, declaração de imposto sobre a renda, declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

D

deve apresentar declaração de imposto sobre a renda, declaração de evolução patrimonial do último decênio; declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

E

deve apresentar declaração de bens e fontes de renda e passivos, declaração de evolução patrimonial do último decênio, declaração de atividades econômicas ou profissionais e declaração de interesse.

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Q1984199

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984199 Regimento Interno

Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas tinha dúvidas em relação à forma de escolha e à investidura, de modo a delinear a estratégia a ser adotada.
Ao refletir sobre as normas infralegais de regência, o Senador XX concluiu corretamente que os membros da referida Comissão são

A

eleitos pelas respectivas Casas.

B

eleitos pelo Congresso Nacional.

C

escolhidos pelos líderes dos seus partidos políticos.

D

escolhidos pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

E

escolhidos pelas Mesas Diretoras de cada Casa Legislativa.

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Q1984198

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984198 Regimento Interno

O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista

A

deve ter tantos membros quantos sejam necessários para que todos os partidos políticos dela participem, o que permitirá que Alfa a integre por ocasião da apreciação da MPXX.

B

contará com doze Senadores e doze Deputados, vinculados a igual número de partidos políticos escolhidos mediante sorteio, o que significa dizer que Alfa pode eventualmente não participar da Comissão que apreciará a MP-XX.

C

além dos dez Senadores e dos dez Deputados e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, indicados pelas maiores bancadas, terá o acréscimo de tantas vagas quantas sejam as bancadas minoritárias existentes em cada Casa Legislativa.

D

contará com dez Senadores e dez Deputados, além de igual número de suplentes, que serão escolhidos entre os dez partidos políticos de maior bancada em cada Casa Legislativa, o que pode obstar que Alfa dela participe em razão das regras de proporcionalidade partidária.

E

além dos doze Senadores e dos doze Deputados, e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, terá acrescida uma vaga para cada Casa Legislativa, preenchida, em rodízio, apenas pelas bancadas minoritárias que não acessem a Comissão pela proporcionalidade partidária.

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Q1935284

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil |

Q1935284 Regimento Interno

O documento que oficializa, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), um vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, seja em relação a pessoas jurídicas de direito privado como a pessoas jurídicas de direito público, é chamado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

A

contratual;

B

legal;

C

vinculativa;

D

substitutiva;

E

de cargo e função.

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Q1922106

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922106 Regimento Interno

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

A

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo permitida uma recondução para os próximos dois anos.

B

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo vetada a recondução ao cargo.

C

Zezinho, como vereador mais votado, não poderá participar da concorrência para compor a mesa diretora da câmara.

D

Zezinho presidirá a eleição para a escolha da mesa diretora, que será composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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