Questões de Regimento Interno para Concurso

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

Em conformidade com o Regimento Interno da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, o Conselho de Regulação será composto por 7 conselheiros, indicados pelo Conselho Administrativo e escolhidos pela Assembleia Geral do Consórcio. Sobre o número de Engenheiros Sanitaristas que farão parte do Conselho, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o Regimento Interno da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, para cumprir seus objetivos, a ARIS poderá, entre outros:

I. Adquirir e/ou receber, em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio.

II. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados, sem fins lucrativos.

De acordo com o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, em relação a contratos de rateio, analisar a sentença abaixo:

É permitida a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito (1ª parte). São objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos serviços públicos de saneamento básico, decorrentes do pagamento das taxas relativas ao exercício da regulação e fiscalização (2ª parte).

A sentença está: 

Em conformidade com o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, são competências da ARIS:

I. Regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, por meio da fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo, à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados.

II. Permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, inclusive quando protegidos pelo sigilo legal.