Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará, a Coordenadoria de Comunicação Legislativa e a
Diretoria Legislativa são órgãos subordinados diretamente,
respectivamente, à
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Conforme seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, a atribuição de fiscalizar as concorrências
públicas nas áreas do Poder Legislativo é do
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Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade
parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente
poderá ser preso em flagrante,
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A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju
concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019,
de autoria do vereador Alfa.
À luz da disciplina regimental, a consequência desse
entendimento é:
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Para que os trabalhos na câmara municipal possam ser
realizados com sucesso, são necessárias reuniões onde os
vereadores irão debater as diversas proposições.
Diante das regras do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.
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