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Q1142301

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142301 Regimento Interno

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Alternativas

emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.

serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.

não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.

emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.

estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

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Q1142300

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo |

Q1142300 Regimento Interno

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

Alternativas

regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q1141455

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ,

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1141455 Regimento Interno

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

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Q1139658

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba ,

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139658 Regimento Interno

Levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta a respeito da organização do Conselho de Ética.

Alternativas

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no primeiro e no terceiro ano da legislatura.

Os integrantes do Conselho de Ética serão escolhidos por votação direta do conjunto total de vereadores presentes na sessão.

Será desligado do Conselho de Ética o membro que não comparecer, ainda que justificadamente, a mais de oito reuniões durante a sessão legislativa.

O Conselho de Ética será composto por comissões permanentes e temporárias.

O Conselho de Ética é responsável pelo zelo aos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, não podendo tratar de situações que digam respeito a infrações ao Regimento Interno.

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Q1135960

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135960 Regimento Interno

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

Alternativas

poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.

não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.

poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.

poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.

poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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Respostas

1386: C

1387: E

1388: B

1389: A

1390: A

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