Questões de Regimento Interno para Concurso

Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:

De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I - Emendas à Lei Orgânica.

II - Leis Complementares.

III - Leis Ordinárias.

IV - Decretos Legislativos.

V - Medidas Provisórias.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:

Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).

A sentença está:

Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,