Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 para Concurso - Página 2

Q2335053

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335053 Regimento Interno

Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de projetos pendentes exerceria sobre essa temática.

Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão

A

é sempre antecedida de sessão preparatória.

B

transmuda-se em extraordinária no período de recesso.

C

continuará mesmo após 17 de julho, enquanto não aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

D

é sucedida pela sessão legislativa extraordinária se, em 22 de dezembro, não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual.

E

é sucedida, sem solução de continuidade, pela sessão legislativa extraordinária, se, em 17 de julho ou em 22 de dezembro, houver medida provisória a ser apreciada.

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Q2326042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326042 Regimento Interno

Joana, servidora pública do Estado Alfa, foi eleita Deputada Federal, mas iniciara o gozo de licença maternidade dias antes da primeira sessão preparatória para a instalação da primeira sessão legislativa da legislatura.

Observados os termos da narrativa, é correto afirmar que a posse de Joana, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados

A

é necessariamente realizada de modo virtual, a exemplo do que se verifica com a generalidade dos parlamentares que não tomem posse presencial no prazo de 30 (trinta) dias, contado da referida sessão preparatória.

B

somente pode ocorrer após o término da licença gestante, salvo requerimento de antecipação subscrito pelo líder do partido político ao qual Joana está filiada.

C

só pode ocorrer de modo presencial, iniciando-se o limite temporal para a sua realização após o término da licença gestante.

D

deve ser necessariamente realizada no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contado da referida sessão preparatória.

E

pode ocorrer de modo virtual, a requerimento de Joana, devidamente acompanhado da declaração de parto em período inferior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q2326041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326041 Regimento Interno

No início de determinada legislatura, houve grande movimentação no âmbito da Câmara dos Deputados para a escolha dos denominados Líderes.

João, servidor do Partido Político Alfa, ao se inteirar sobre as regras a serem observadas nesse processo de escolha, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida escolha

A

somente está ao alcance dos partidos políticos.

B

uma vez realizada, os respectivos agentes não poderão integrar a Mesa.

C

deve recair sobre Deputados Federais que ocupem o primeiro quinto da lista de mais votados de cada partido político.

D

uma vez realizada, os líderes permanecerão no exercício de suas funções até o fim de cada sessão legislativa ordinária.

E

pode ser realizada pelos partidos políticos e pelos blocos parlamentares, sendo admitidos dois vice-líderes para cada.

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Q2323058

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323058 Regimento Interno

Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos processos administrativos disciplinares de competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A

O Corregedor participa das deliberações do Conselho, com direito a voz e voto.

B

O Corregedor pode ser ouvido, perante o Conselho, como amicus curiae, nos processos cuja instrução tenha realizado.

C

O Corregedor deve presidir o Conselho quando forem objeto de apuração condutas que podem acarretar a perda do mandato.

D

O Corregedor é organicamente autônomo em relação ao Conselho, de modo que não há influência ou participação recíproca na atuação de ambos.

E

O Corregedor, embora não participe das deliberações do Conselho, deve promover as diligências de sua alçada necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.

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Q2323057

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323057 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A

Somente será apreciada mediante provas.

B

Somente será apreciada após a autorização da Mesa.

C

Somente será apreciada após a apreciação do Presidente da Câmara.

D

Será apreciada mesmo que não sejam apresentadas provas nesse sentido.

E

Somente será apreciada mediante autorização preliminar da maioria simples dos membros do Conselho.

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Q2323056

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323056 Regimento Interno

Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o decoro parlamentar.

As condutas descritas na representação eram as seguintes:

I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;

II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e

III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.

Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que

A

todas as condutas descritas enquadram-se nessa espécie de ilícito.

B

apenas as condutas I e II enquadram-se nessa espécie de ilícito.

C

apenas as condutas II e III enquadram-se nessa espécie de ilícito.

D

apenas a conduta I enquadra-se nessa espécie de ilícito.

E

apenas a conduta III enquadra-se nessa espécie de ilícito.

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Q2323055

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323055 Regimento Interno

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional.

Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.

Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,

A

Ana será processada à revelia, qualquer que seja a infração e a penalidade cominada.

B

Ana será processada à revelia, salvo se a penalidade cominada à infração for a perda do mandato.

C

a Mesa da Câmara nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa.

D

o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa.

E

o Presidente da Câmara deve ser comunicado, cabendo-lhe nomear advogado dativo para Ana, que terá o prazo de duas sessões para apresentar defesa.

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Q2323054

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323054 Regimento Interno

Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição.

Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

A

o processo deve ser arquivado independente do quórum de rejeição.

B

deve ser designado novo relator, a ser livremente sorteado entre os integrantes do colegiado.

C

o processo deve ser arquivado se a rejeição tiver ocorrido pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.

D

o processo deve ser arquivado, salvo se a Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, decidir pela realização de nova apuração dos fatos.

E

deve ser designado novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão, foram contrários à posição do primeiro relator.

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Q2323053

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323053 Regimento Interno

Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa da Câmara dos Depurados, na qual solicitou a apuração dos fatos e a punição do parlamentar.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve

A

indeferir liminarmente a representação, considerando a situação pessoal de Joana.

B

encaminhar a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, eximindo-se de emitir juízo de valor ao seu respeito.

C

conhecer a representação e emitir parecer, quer para arquivá-la, quer para enviá-la ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

D

determinar o processamento da representação, pois é reconhecida a legitimidade de qualquer cidadão, parlamentar ou partido político para ofertá-la.

E

encaminhar a representação ao Corregedor, que realizará a apuração inicial e emitirá parecer sobre o arquivamento ou o encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

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Q2323052

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323052 Regimento Interno

O órgão competente, no âmbito da Câmara dos Deputados, após ampla apuração, constatou que Pedro, Deputado Federal, relatou matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de João, que contribuiu para o financiamento de sua campanha eleitoral.

Maria, relatora do caso no âmbito do órgão competente, recebeu a sugestão, de outros parlamentares desse órgão, de que o seu parecer indicasse a aplicação, a Pedro, da sanção de suspensão da prerrogativa de usar da palavra em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente, por 6 (seis) meses.

Após analisar o Regimento Interno da Câmara do Deputados, Maria concluiu corretamente que a sugestão apresentada é

A

totalmente compatível com a sistemática vigente.

B

incompatível com a sistemática vigente apenas em relação ao tempo de suspensão sugerido.

C

totalmente incompatível com a sistemática vigente, pois a cassação da palavra é medida pontual, para ato e momento específicos, não figurando como sanção.

D

incompatível com a sistemática vigente apenas em relação à possibilidade de a conduta ilícita praticada ensejar a aplicação da suspensão, o que não é admitido nesse caso.

E

incompatível com a sistemática vigente apenas em relação à tese de que é ilícita a conduta de Pedro ao relatar projeto de interesse de pessoa física que financiou sua campanha.

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Q2323051

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323051 Regimento Interno

João, Deputado Federal, foi procurado por representações classistas do funcionalismo público federal, ocasião em que tomou conhecimento de que determinado direito social de estatura constitucional, direcionado aos servidores federais, ainda carecia de regulamentação.

Como a matéria exigiria a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, de iniciativa privativa do Presidente da República, João informou corretamente aos participantes da reunião, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

A

a omissão do Chefe do Poder Executivo permitia a apresentação de projeto de lei de iniciativa parlamentar, o que seria feito por ele.

B

poderia encaminhar recomendação, de caráter não vinculante, ao Chefe do Poder Executivo Federal, exortando-o a encaminhar o projeto de lei.

C

não poderia se imiscuir de qualquer forma nessa temática, afeta ao Chefe do Poder Executivo Federal, sob pena de caracterização de quebra de decoro parlamentar.

D

poderia requerer à Mesa que reconhecesse a omissão do Chefe do Poder Executivo e, em caso positivo, estipulasse prazo para que fosse sanada, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.

E

poderia sugerir ao Chefe do Poder Executivo federal a apresentação do projeto de lei, o que seria feito por meio de indicação, que será objeto de requerimento escrito, despachado pelo Presidente da Câmara e publicado.

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Q2323050

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323050 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria verificasse a forma a ser dada à determinada proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de caráter legislativo, de competência privativa da Câmara dos Deputados.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que a proposição deve assumir a forma de projeto de

A

ato complementar.

B

decreto legislativo.

C

lei ordinária.

D

resolução.

E

decreto.

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Q2323049

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323049 Regimento Interno

Determinado Ministro de Estado irá comparecer perante o Plenário da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos afetos à sua pasta, o que decorreu de convocação realizada na forma regimental.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

A

A sessão plenária será transformada em Comissão Geral.

B

O Ministro de Estado será ouvido durante o Grande Expediente.

C

O Ministro de Estado será ouvido durante o Pequeno Expediente.

D

O Plenário será desocupado e o Ministro de Estado será ouvido em sessão secreta.

E

Será convocada uma sessão plenária exclusivamente para ouvir o Ministro de Estado.

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Q2323048

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323048 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, durante o pequeno expediente, em discurso inflamado, solicitou que uma Bíblia Sagrada fosse colocada sobre a mesa, de modo que todos os parlamentares presentes à sessão “pudessem inundar suas mentes e corações com o exemplo de justiça e serenidade ali materializado”.

O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu, corretamente, com base no texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o pleito de Maria, no sentido de que a Bíblia Sagrada ficasse sobre a mesa, deveria ser

A

indeferido, considerando a laicidade do Estado.

B

deferido, considerando a existência de permissivo regimental expresso nesse sentido.

C

deferido, desde que não haja oposição expressa, por Deputado, partido político ou bloco parlamentar, ao requerimento formulado.

D

indeferido, considerando a liberdade de crença de cada Deputado presente à sessão, o que abrange o direito de professar uma fé e o de não professar nenhuma fé.

E

indeferido, considerando que as aspirações individuais de Maria não podem ser generalizadas sem expressa aquiescência dos demais Deputados presentes à sessão.

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Q2323047

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323047 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa, que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de Deputados Federais, indicativo de que teria contornos coletivos.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja a proposição,

A

o quórum pode ser obtido por meio das assinaturas de cada Deputado ou de Líderes, representando estes últimos exclusivamente o número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar.

B

o quórum deve ser obtido, alternativamente, ou por meio das assinaturas de cada Deputado ou realizado o acordo de Lideranças, com a assinatura dos Líderes dos partidos e blocos convergentes.

C

os subscritores da proposição serão considerados os seus autores, cabendo-lhes acordar a forma de divisão das atribuições ou prerrogativas regimentais em Plenário.

D

a assinatura dos Líderes somente será representativa do número de Deputados de sua legenda partidária ou parlamentar, quando expressamente permitido.

E

será considerado autor, para o exercício das prerrogativas em Plenário, o Deputado Federal mais antigo entre os subscritores com maior número de legislaturas.

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Q2323045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323045 Regimento Interno

Ana, Deputada Federal, defendeu de forma veemente a necessidade de ser constituída uma comissão especial para examinar determinada proposição legislativa.

Sobre a proposição referida por Ana, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ter a natureza jurídica de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de código.

B

Deve ter a natureza jurídica de proposta de emenda à Constituição, projeto de código ou projeto de lei complementar.

C

Será analisada pela comissão especial apenas em relação à sua admissibilidade, o que dispensa a atuação de outras comissões com esse objetivo.

D

Pode ter qualquer natureza jurídica, bastando que a mesa entenda relevante a constituição da comissão especial ou haja acordo de lideranças nesse sentido.

E

Pode ter a natureza jurídica de projeto de lei ordinária, desde que verse matéria de competência de mais de quatro comissões que devam se pronunciar sobre o mérito.

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Q2323044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323044 Regimento Interno

Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado desvio de verbas da União na implementação de determinado programa assistencial. Logo após o encaminhamento do requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, um dos parlamentares observou que já existiam cinco CPIs funcionando na Câmara.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI

A

deve ser criada, considerando o número de Deputados Federais que firmou o requerimento.

B

deve ser criada, considerando ser de seis o número de CPIs em funcionamento que impediria a criação de nova CPI.

C

não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, vedação que não pode ser excepcionada.

D

não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo mediante projeto de resolução apresentado por um terço dos Deputados Federais.

E

não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo requerimento direcionado ao Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Federais.

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Q2323043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323043 Regimento Interno

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar determinado processo administrativo à autoridade competente. Esse expediente tinha por objeto convite dirigido à Câmara dos Deputados.

A autoridade para a qual Pedro deve encaminhar o expediente é o

A

Presidente.

B

Diretor-Geral.

C

Primeiro Secretário.

D

Segundo Vice-Presidente.

E

Diretor do Setor de Protocolo e Arquivo.

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Q2323042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323042 Regimento Interno

Joana, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Ouvidoria Parlamentar, sugeriu ao Ouvidor que propusesse e supervisionasse a implementação de certas medidas necessárias à melhoria de alguns serviços prestados ao cidadão nessa Casa Legislativa, bem como que realizasse audiências públicas com segmentos da sociedade civil, tendo por objeto uma das referidas temáticas.

O Ouvidor Parlamentar, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respondeu corretamente que

A

iria analisar a conveniência das sugestões apresentadas, já que ambas se ajustavam ao referencial de juridicidade.

B

as sugestões apresentadas ultrapassam o juízo de valor do Ouvidor Parlamentar, devendo ser objeto de análise pela Mesa.

C

embora possa realizar as audiências públicas sugeridas, o Ouvidor Parlamentar não pode propor e muito menos supervisionar a implementação das medidas sugeridas.

D

a funcionalidade básica da Ouvidoria Parlamentar é a de receber e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, não adotar as medidas sugeridas por Joana.

E

a realização de audiências públicas é de competência do Presidente, da Câmara ou de Comissão, temporária ou permanente, mas o Ouvidor Parlamentar pode sugerir as medidas que entenda adequadas, mas não as supervisionar.

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Q2323041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323041 Regimento Interno

O Deputado Federal XX, integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi acusado da prática de conduta atentatória ao decoro parlamentar, o que levou à instauração de processo disciplinar no âmbito da referida estrutura orgânica.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da presunção de inocência, o Deputado XX continuará a exercer suas funções no âmbito do referido Conselho.

B

O Deputado XX pode ser afastado do referido Conselho, em caráter cautelar, por decisão da maioria absoluta do Plenário.

C

A prova inequívoca da acusação constitui causa para o imediato afastamento do Deputado XX do referido Conselho, por decisão do Presidente do Conselho.

D

A maioria absoluta dos membros do referido Conselho pode apresentar proposta de resolução, para que o Deputado XX seja cautelarmente afastado do Conselho até decisão final.

E

Apenas a partir de proposta do Corregedor-Geral, o Deputado XX pode ser afastado de suas funções no referido Conselho, por decisão do Presidente desse órgão, o que deve perdurar até decisão final.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17-1989 em regimento interno

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