Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17-1989 em regimento interno

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Q470354
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470354 Regimento Interno
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.
Alternativas
Q470353
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470353 Regimento Interno
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter conclusivo, dispensada a competência do Plenário.
Alternativas
Q470352
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470352 Regimento Interno
Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

É vedado ao presidente da Câmara dos Deputados impedir o registro taquigráfico de um pronunciamento parlamentar, ou de um aparte a ele.
Alternativas
Q470348
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470348 Regimento Interno
Considerando o disposto na CF e no Código de Ética acerca de ética parlamentar e considerando sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.

No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.
Alternativas
Q470347
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470347 Regimento Interno
Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Indicação constitui a espécie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.
Alternativas
Q470345
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470345 Regimento Interno
Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urgência.
Alternativas
Q470344
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470344 Regimento Interno
Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.
Alternativas
Q470343
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XII |
Q470343 Regimento Interno
Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposição que tenha sido derrotada em dada comissão.
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Q424432
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424432 Regimento Interno
Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
Se, nos edifícios da Câmara dos Deputados, for cometido algum delito por membro da Casa, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo diretor de serviço de segurança. Nesse caso, servirá de escrivão servidor da Câmara, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade que presidir o inquérito.
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Q424431
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424431 Regimento Interno
Com relação aos procedimentos investigativos no âmbito da Câmara dos Deputados e da Comissão Permanente de Disciplina, julgue o item seguinte.
De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
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Q424430
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424430 Regimento Interno
Julgue o item, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.

O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acusação contra o presidente da República poderá ser formalizada por qualquer cidadão à Câmara dos Deputados. Será admitida a instauração do processo contra o denunciado mediante a aprovação por, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Casa. Nesse caso, a decisão terá de ser comunicada ao presidente do Senado Federal dentro de duas sessões.
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Q424429
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424429 Regimento Interno
Julgue os próximos itens, acerca do procedimento de autorização para a instauração de processo nos crimes de responsabilidade do presidente, do vice-presidente da República e de ministros de Estado, bem como acerca do processo criminal contra deputados federais.

Caso um deputado federal seja preso em flagrante delito pela prática do crime de racismo contra um desafeto, os autos terão de ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte quatro horas. Recebidos os autos pela Casa, seu presidente terá de despachá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que resolverá preliminarmente sobre a prisão.
Alternativas
Q424427
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424427 Regimento Interno
Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.

A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
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Q424424
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424424 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Decoro é comportamento, é imagem pública, é honra, é dignidade. Já o decoro parlamentar é obrigação de conteúdo moral e ético que não se confunde com aspectos criminais, embora deles possa decorrer.
Alternativas
Q424423
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424423 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.
Alternativas
Q424422
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424422 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.
Alternativas
Q424421
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424421 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
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Q424420
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424420 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas..
Alternativas
Q424419
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424419 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício, é punível com as penas de censura pública ou de suspensão do exercício do mandato.
Alternativas
Q424415
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424415 Regimento Interno
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.

A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: E
84: C
85: C
86: C
87: C
88: E
89: E
90: E
91: C
92: C
93: E
94: C
95: E
96: C
97: C
98: C
99: E
100: C
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