Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 para Concurso

Q3014709

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014709 Regimento Interno

Acerca da estrutura da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A

As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas.

B

As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

C

A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.

D

O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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Q2513095

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513095 Regimento Interno

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.

B

as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.

C

somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.

D

as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

E

a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

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Q2513094

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513094 Regimento Interno

João, Deputado Federal filiado ao Partido Político Alfa, foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter praticado o crime de corrupção, consistente na solicitação de vantagem em dinheiro para votar de modo favorável a determinada proposição legislativa. Apesar de João ser peremptório em relação à sua inocência, o diretório nacional do Partido Político Beta iniciou estudos com o objetivo de obter a decretação da perda do mandato desse parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.

Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,

A

como a conduta imputada a João caracteriza quebra de decoro parlamentar, a decisão sobre a perda do mandato não está condicionada à sobrevinda da condenação criminal e ao seu trânsito em julgado.

B

a deliberação da Câmara dos Deputados, a respeito da perda do mandato de João, será desnecessária se, a depender da pena aplicada, esse for um efeito da condenação criminal transitada em julgado.

C

somente a condenação criminal transitada em julgada acarretará a perda do mandato de João, o que decorre da presunção de inocência e do caráter vinculante da decisão judicial.

D

a perda do mandato do Deputado Federal, incluindo a situação descrita na narrativa, sempre está condicionada à decisão da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta.

E

com a sobrevinda da condenação criminal e do seu trânsito em julgado, caberá à Mesa da Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato.

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Q2513093

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513093 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposição que envolvia direta e especificamente os seus interesses patrimoniais.
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que

A

na medida em que ela exerce uma atividade essencialmente política, não há que se falar em conflito de interesses na situação descrita na narrativa, sendo possível que ela vote.

B

apesar da presença do conflito de interesses, ela somente estaria impedida de votar nas deliberações das comissões, considerando o quórum de instalação e de votação.

C

ao se iniciar a apreciação da matéria, ela deve apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, que será autuada, sendo-lhe entregue o respectivo recibo.

D

ela deve suscitar questão de ordem, no dia da votação, assim que a proposição for anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e externar o seu impedimento.

E

tão logo publicada a pauta, ela deve protocolizar, junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a sua declaração de impedimento para votar na situação descrita.

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Q2513092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513092 Regimento Interno

Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do referido agente público, concluiu que, entre outras medidas procedimentais:

I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);

III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.

Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que

A

todas estão erradas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q2513091

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513091 Regimento Interno

João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física do colega, o que foi objeto de repulsa generalizada por parte dos demais Deputados.

Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de

A

censura escrita, a ser aplicada pela Mesa.

B

perda do mandato, conforme decisão do Plenário.

C

supressão de prerrogativas regimentais, conforme decisão da Mesa.

D

suspensão do exercício do mandato, conforme decisão do Plenário.

E

censura verbal, a ser aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2513090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513090 Regimento Interno

Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter acesso às referidas informações.

Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que

A

tanto as informações concernentes às penalidades recebidas como aquelas relativas aos processos em curso devem ficar à disposição dos cidadãos.

B

apenas o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas e àquelas relativas aos processos em curso.

C

na medida em que as informações descritas na narrativa se enquadram no plano da intimidade de Pedro, o acesso por terceiros, que não os órgãos internos com atribuição, pressupõe autorização judicial.

D

qualquer Deputado Federal, partido político com representação na Câmara dos Deputados ou órgão dessa Casa Legislativa pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas, não os cidadãos.

E

somente as informações concernentes às penalidades aplicadas, não aos processos em curso, devem ser tornadas públicas, na internet ou em outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitadas à Mesa.

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Q2513089

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513089 Regimento Interno

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que

I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;

II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;

III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;

IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que

A

todas estão certas.

B

apenas as conclusões I e III estão certas.

C

apenas as conclusões II e IV estão certas.

D

apenas as conclusões I, II e III estão certas.

E

apenas as conclusões II, III e IV estão certas.

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Q2513086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513086 Regimento Interno

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a omissão.

À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que

A

caberia à Chefia do Ministério Público do Estado Alfa acompanhar o processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI e encaminhar as informações necessárias.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados deve utilizar o seu poder de requisição, de modo que a omissão seja suprida, além de novas informações serem encaminhadas a cada seis meses.

C

ínsito na prioridade de tramitação do processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI, está o dever de comunicar as providências adotadas.

D

o membro do Ministério Público com atribuição, que recebeu o relatório, está sujeito a sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso, em razão da omissão.

E

não existe a obrigação, do órgão do Ministério Público com atribuição, de encaminhar informações no prazo indicado na narrativa.

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Q2513084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513084 Regimento Interno

O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste colegiado.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que

A

ocorreu o término do mandato eletivo, a renúncia ou o falecimento do Deputado Federal.

B

o Deputado Federal pode ter deixado de comparecer a cinco reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior justificado por escrito.

C

a perda foi declarada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, após a regular tramitação de processo administrativo, no qual foi assegurada a ampla defesa.

D

pode ter sido instaurado, em detrimento do Deputado Federal, processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da acusação.

E

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deliberou, pela maioria absoluta dos seus membros, a decretação da perda do mandato, em razão de desídia na atuação funcional.

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Q2513083

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513083 Regimento Interno

Analise a seguinte situação hipotética:

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.

Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

A

o crime foi praticado por um Deputado Federal, e o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público.

B

o escrivão é funcionário estável da Câmara, e o inquérito foi encaminhado à autoridade judiciária competente.

C

o crime foi praticado por um Deputado Federal, e o escrivão é um integrante da Polícia da Câmara, designado pelo respectivo Diretor.

D

o inquérito foi presidido por autoridade incompetente, pois deveria sê-lo pelo Deputado Federal investido na função de Diretor de Serviços de Segurança.

E

o crime foi praticado por pessoa que não se encontra investida no mandato de Deputado Federal, e o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público.

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Q2513082

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513082 Regimento Interno

O líder do Partido Político Beta entende que João, Maria e Antônio, Deputados Federais, praticaram atos no exercício do mandato que afrontavam o Código de Ética e Decoro Parlamentar. João teria afrontado os deveres fundamentais do Deputado. Maria, por sua vez, teria celebrado acordo que tinha por objeto a posse do suplente, condicionado à prática de atos contrários aos deveres éticos dos Deputados. Antônio, por fim, teria revelado o conteúdo de debates que uma Comissão tinha resolvido que deveriam ficar secretos.

Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que

A

todos poderiam perdê-lo.

B

apenas Maria poderia perdê-lo.

C

apenas Antônio poderia perdê-lo.

D

apenas João e Maria poderiam perdê-lo.

E

apenas João e Antônio poderiam perdê-lo.

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Q2513080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513080 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que

A

Maria não pode ser responsabilizada na situação descrita na narrativa, em razão da incidência da cláusula de imunidade material.

B

Maria somente poderia ser responsabilizada caso fosse demonstrado que o crime atingiu bens ou interesses da União, o que não consta da narrativa.

C

a responsabilização de Maria é possível, considerando o seu envolvimento na política estadual e os evidentes benefícios que obteria com a notícia que veiculou.

D

Maria não pode ser responsabilizada por palavras, opiniões e críticas exaradas no curso do mandato, com abstração de sua essência e dos respectivos destinatários.

E

a não responsabilização de Maria, com base na sua imunidade material, está associada ao caráter oficial do informativo, tornando-se possível caso seja particular.

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Q2513079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513079 Regimento Interno

Maria, servidora recém-empossada da Câmara dos Deputados, questionou suas colegas em relação à possibilidade, ou não, de comissões da Câmara realizarem investigações. Joana defendeu que comissões permanentes não tinham essa incumbência. Ana, por sua vez, afirmou que há uma comissão temporária à qual essa incumbência é expressamente atribuída. Por fim, Antônia sustentou que o fato de uma comissão estar autorizada a realizar investigação não indica, necessariamente, que possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Após analisar as opiniões das colegas, Maria concluiu corretamente que

A

todas estão certas.

B

apenas Ana está certa.

C

apenas Joana está certa.

D

apenas Ana e Antônia estão certas.

E

apenas Joana e Antônia estão certas.

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Q2513078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513078 Regimento Interno

João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada em seu desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal. A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o processo disciplinar foi tido como concluído.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

pode ser interposto recurso, com efeito suspensivo, à Mesa, que decidirá em cinco dias, limitada a análise à observância das normas regimentais.

B

as deliberações da CEDP são irrecorríveis, mas nada impede que João argua a nulidade do parecer que venha a ser elaborado, em razão do descumprimento das normas regimentais.

C

é cabível a interposição de recurso, com efeito suspensivo, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados.

D

é cabível a apresentação de questão de ordem ao Plenário, por ocasião da votação do parecer apresentado pela CEDP, o qual configura questão prejudicial ao exame do mérito.

E

cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apreciado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que somente reformará a decisão pela maioria absoluta dos seus membros.

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Q2430570

Q2430570 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que

A

a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.

B

a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.

C

a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.

D

a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.

E

os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.

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Q2359011

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359011 Regimento Interno

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Certo

Errado

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Q2335056

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335056 Regimento Interno

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente administrativo à autoridade competente para, no âmbito da Mesa, interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal.

Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o

A

Presidente.

B

Vice-Presidente.

C

Primeiro Secretário.

D

Diretor-Geral da Câmara.

E

Secretário-Geral da Mesa.

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Q2335055

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335055 Regimento Interno

João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade para o requerimento de representação ao órgão competente, bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

A

qualquer cidadão pode formular requerimento de representação, cabendo à Mesa a aplicação da sanção referida.

B

qualquer parlamentar pode requerer a representação, cabendo ao Presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da referida sanção.

C

somente Deputados Federais podem requerer a representação, e a sanção referida, considerando a gravidade dos fatos, não é aplicável ao caso.

D

apenas a Mesa da Câmara dos Deputados tem legitimidade para formular o requerimento de representação, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.

E

qualquer Deputado Federal ou partido político com representação no Congresso Nacional pode formular o requerimento, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.

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Q2335054

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335054 Regimento Interno

As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, por deliberação das respectivas bancadas, após amplas tratativas, passaram a constituir um bloco parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados, o que foi comunicado à mesa na forma regimental.

O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

A

o bloco parlamentar terá uma liderança colegiada, composta pelos líderes de Alfa, Beta e Gama, com voto igualitário, caso o número de Deputados de uma bancada não supere o de outra em mais de um centésimo dos membros da Câmara.

B

se as bancadas de Alfa, Beta ou Gama se desligarem do bloco parlamentar e isto reduzir a composição deste último para menos de três centésimos dos membros da Câmara, extinguir-se-á o bloco.

C

não há óbice a que as bancadas de Alfa, Beta e Gama integrem outro bloco parlamentar, mas, na hipótese de conflito de opinião com o bloco atual, readquirem sua individualidade.

D

as lideranças de Alfa, Beta e Gama, embora preservem suas atribuições e prerrogativas regimentais, passam a coexistir com a liderança unitária do bloco parlamentar.

E

se o bloco for dissolvido, não há óbice a que Alfa, Beta ou Gama venham a constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17-1989 em regimento interno

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