Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513090 Regimento Interno

Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter acesso às referidas informações.

Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que

tanto as informações concernentes às penalidades recebidas como aquelas relativas aos processos em curso devem ficar à disposição dos cidadãos.

apenas o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas e àquelas relativas aos processos em curso.

na medida em que as informações descritas na narrativa se enquadram no plano da intimidade de Pedro, o acesso por terceiros, que não os órgãos internos com atribuição, pressupõe autorização judicial.

qualquer Deputado Federal, partido político com representação na Câmara dos Deputados ou órgão dessa Casa Legislativa pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas, não os cidadãos.

somente as informações concernentes às penalidades aplicadas, não aos processos em curso, devem ser tornadas públicas, na internet ou em outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitadas à Mesa.

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