Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513092
Regimento Interno
Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República
(PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República
(PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o
procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do
referido agente público, concluiu que, entre outras medidas
procedimentais:
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
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