À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, ...

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Q2359011
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Q2359011 Regimento Interno

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.


É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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