Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17-1989 em regimento interno

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Q281962
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281962 Regimento Interno
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao
comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares,
julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.
Projeto de código aprovado pela Câmara dos Deputados deverá ser encaminhado ao Senado Federal no prazo de até cinco sessões, acompanhado da publicação de todos os pareceres que instruíram sua tramitação.
Alternativas
Q281961
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281961 Regimento Interno
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao
comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares,
julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.
Considere que uma das comissões da Câmara convoque, mediante ofício do primeiro-secretário, um ministro de Estado para prestar informações sobre assunto determinado. Nessa situação, a ausência sem justificação adequada do ministro convocado importará em crime de responsabilidade. Caso compareça, ele somente poderá ser interpelado sobre matéria pertinente à convocação.
Alternativas
Q281960
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281960 Regimento Interno
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao
comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares,
julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.
A fase de votação completa o turno regimental da discussão; iniciada a votação de uma matéria, não será mais admitida solicitação para seu adiamento.
Alternativas
Q281959
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281959 Regimento Interno
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao
comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares,
julgue os itens a seguir com base no disposto no RI/CD.
O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.
Alternativas
Q281958
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281958 Regimento Interno
Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de
proposições, julgue os itens a seguir com base no RI/CD.
No caso de o Plenário reconhecer a constitucionalidade e a juridicidade de uma proposição, o deputado que discorde de tal deliberação não poderá arguir essas preliminares novamente.
Alternativas
Q281957
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281957 Regimento Interno
Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de
proposições, julgue os itens a seguir com base no RI/CD.
Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de decreto legislativo, matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Alternativas
Q281955
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281955 Regimento Interno
Com relação aos projetos e à apreciação, tramitação e discussão de
proposições, julgue os itens a seguir com base no RI/CD.
Projetos de lei com prazo determinado tramitam em regime de urgência.
Alternativas
Q281954
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281954 Regimento Interno
Com base no disposto no RI/CD, julgue os próximos itens, relativos
às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à
apresentação de proposições.
Sessão plenária da Câmara para discutir projeto de lei de iniciativa popular será transformada em comissão geral, desde que o orador responsável pela defesa desse projeto esteja presente à sessão.
Alternativas
Q281953
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281953 Regimento Interno
Com base no disposto no RI/CD, julgue os próximos itens, relativos
às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à
apresentação de proposições.
Quando no plenário da Câmara dos Deputados estiver presente a maioria absoluta dos deputados, certificada mediante verificação de quorum, a apreciação da pauta deverá ser iniciada na seguinte ordem: requerimentos de urgência; redações finais; matérias constantes da ordem do dia; requerimentos de deputados dependentes de votação imediata; requerimentos de comissão sujeitos a votação.
Alternativas
Q281952
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281952 Regimento Interno
Com base no disposto no RI/CD, julgue os próximos itens, relativos
às sessões públicas da Câmara, às questões de ordem e à
apresentação de proposições.
Não se admite a formulação, durante a ordem do dia, de questão de ordem não atinente diretamente à matéria constante da pauta nem por prazo superior a três minutos; não se admite, ainda, que deputado fale mais de uma vez sobre uma mesma questão de ordem.
Alternativas
Q281951
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281951 Regimento Interno
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às
comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue os itens a
seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD).
O candidato diplomado deputado federal deve apresentar, pessoalmente ou por intermédio de seu partido, à Mesa Diretora, até o dia 31 de janeiro do ano de instalação da legislatura para a qual foi eleito, o diploma expedido pela justiça eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e unidade da Federação que representa.
Alternativas
Q281949
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281949 Regimento Interno
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às
comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue os itens a
seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD).
Sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional inclui-se entre os campos temáticos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Alternativas
Q281948
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281948 Regimento Interno
No que se refere à posse dos deputados, à ouvidoria parlamentar, às
comissões parlamentares e às sessões da Câmara, julgue os itens a
seguir com base no disposto no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (RI/CD).
É vedada à Câmara dos Deputados a realização de sessão secreta.
Alternativas
Q281598
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 , Regimento Comum do Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281598 Regimento Interno
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.
Alternativas
Q281596
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 , Regimento Comum do Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281596 Regimento Interno
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
o substitutivo de autoria de alguma comissão, caso exista, deverá ser posto em votação antes do próprio projeto original.
Alternativas
Q281578
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281578 Regimento Interno
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Alternativas
Q281576
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281576 Regimento Interno
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.
Alternativas
Q281575
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281575 Regimento Interno
No que se refere aos deputados e suplentes, julgue o item abaixo.
O suplente de deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de secretário.
Alternativas
Q281574
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281574 Regimento Interno
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.
Alternativas
Q281573
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |
Q281573 Regimento Interno
Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições.
Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: C
144: E
145: C
146: E
147: E
148: C
149: E
150: C
151: C
152: C
153: E
154: C
155: C
156: C
157: E
158: C
159: C
160: C
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