Questões de Economia - Economia do Setor Público para Concurso

Sobre o orçamento público no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. O presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Poder Legislativo.

II. Considerando o texto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, não serão admitidas quaisquer emendas ao projeto de orçamento público encaminhado ao Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento público é formalizada por meio dos atos efetivados na seguinte ordem cronológica: decretação pelo Poder Legislativo, sanção pelo chefe do Poder Executivo e promulgação por um ou outro poder.

É CORRETO o que se afirma em

Sobre o orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar:

Com base na aplicação da análise microeconômica em políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de uma externalidade negativa no consumo, como a demanda social é menor que a demanda privada efetiva de mercado, uma solução possível seria a aplicação de um imposto do tipo pigouviano ao consumo ou à produção, a fim de reduzir a quantidade transacionada.

II. No caso de uma externalidade positiva no consumo, como a sociedade não incorre em um “peso morto”, a distorção na alocação de recursos se solucionaria se o governo concedesse um subsídio à produção, que aumentasse a quantidade transacionada.

III. Em muitos casos, um bem público é ofertado pelo governo, que passa a financiar a produção desse bem a partir da cobrança de impostos, para evitar o problema de revelação de preferências, como é o caso do “problema da carona” ou free rider.

É CORRETO o que se afirma em

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF