Questões de Economia - Economia do Setor Público para Concurso
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Compete ao Estado, na sua função de regulador, dimensionar, planejar e decidir sobre a política de oferta do serviço público, bem como fazer cumprir as condições do contrato de concessão.
Julgue o item a seguir, relativo às funções econômicas do Estado
e aos instrumentos para a concretização dessas funções.
A obrigatoriedade de divulgação, pelas instituições financeiras,
do custo efetivo total dos empréstimos e financiamentos a
pretendente de crédito, estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional, constitui forma de intervenção do Estado na
economia no âmbito de sua função alocativa.
A previdência social brasileira cumpre função distributiva no que diz respeito às funções básicas do Estado na economia, razão por que, nesse aspecto, ela é tida como instrumento de política fiscal.
O principal tema que dominou o debate acerca dos rumos da estratégia social continuava a ser a disputa entre “focalização” e “universalização”. O fato novo foi o pronto acolhimento de pontos da agenda liberalizante no campo social por segmentos do núcleo dirigente do governo, com destaque para a o Ministério da Fazenda, que defendia claramente a opção pelo “Estado Mínimo”.
Em consonância com esse posicionamento, a ortodoxia econômica e forças importantes do núcleo do governo também tentavam viabilizar novas reformas do Estado, de caráter liberalizante. Na mesma perspectiva, destaca-se a tentativa de implantar um programa de ajuste macroeconômico de longo prazo, que também representava ameaças as políticas universais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna.
Esse quadro tensionado refletia-se na indefinição da
estratégia social, inicialmente ancorada no Programa
__________________ , logo substituído pelo programa __________________.
Segundo Cardoso, em agosto de 1995 foi encaminhado ao Congresso Nacional O Projeto de Emenda Constitucional n° 173 que versava sobre a reforma do Estado brasileiro. Deste modo, o governo inaugura uma nova ofensiva contra os direitos sociais instituídos com a Constituição Federal de 1988. Amparado pela popularidade e legitimidade adquiridas nas urnas, o novo Presidente na época inicia seu governo organizando uma ampla reforma nas políticas e nos aparelhos do Estado pretendendo reduzir o “custo Brasil”, solucionar a crise da economia brasileira e garantir as condições de inserção do país na economia globalizada.
Com base no texto acima e seguindo a reforma do Estado Brasileiro da década de 90 e em busca de uma luta ideológica que apresentava os direitos sociais como privilégios e entraves ao desenvolvimento econômico o então presidente na época realizou:
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