Questões de Concurso
Sobre setor público em economia
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A contribuição previdenciária sobre as remunerações dos trabalhadores tem caráter regressivo. Os encargos sociais das empresas são, em geral, repassados aos preços, como um tributo sobre o consumo; os encargos sociais dos trabalhadores, por outro lado, estão sujeitos a um teto de contribuição; quem recebe abaixo do teto paga proporcionalmente mais sobre sua renda.
Uma das características da estrutura tributária brasileira é a predominância dos tributos indiretos. Não obstante, considera-se menor o custo de cobrança dos tributos diretos, em razão de eles serem calculados e pagos pelo próprio contribuinte.
O ICMS, por constituir-se em um imposto sobre o consumo, é cobrado no destino. Essa característica estimula a sua utilização como mecanismo de atração, pelos estados, de novos empreendimentos. Desse modo, cada unidade federada se torna responsável por políticas econômicas, assumindo todos os ônus resultantes dos incentivos fiscais concedidos.
A configuração do sistema tributário que emergiu da Constituição Federal de 1988 priorizou a descentralização e o fortalecimento da autonomia dos estados e municípios e a atenuação dos desequilíbrios regionais, do que resultaram a ampliação da competência tributária daqueles entes e o aumento das partilhas e transferências constitucionais dos impostos.
A política econômica que se baseia em regras é mais vulnerável aos ciclos políticos que a política econômica discricionária.
O imposto de renda e o seguro desemprego podem ser considerados como estabilizadores automáticos da economia, inserindo-se como políticas públicas de estabilização econômica.
Política Fiscal. Nota para a imprensa BCB. 28/06/2013.
Com base nas informações acima e nos conceitos relacionados à dívida pública, julgue o item que se segue.
O setor público gastou menos do que arrecadou no mês de maio, conforme evidenciado pelo superávit primário de R$ 5,7 bilhões, que considera o esforço para o pagamento de juros nominais de R$ 20 bilhões nesse mês.
Política Fiscal. Nota para a imprensa BCB. 28/06/2013.
Com base nas informações acima e nos conceitos relacionados à dívida pública, julgue o item que se segue.
A necessidade de financiamento do setor público foi positiva em maio, haja vista o resultado nominal negativo nesse mês.
O resultado primário do setor público corresponde ao déficit nominal deduzido dos juros nominais apropriados por competência, incidentes sobre a dívida pública. Para facilitar a mensuração do efeito da política fiscal executada pelo governo, a parcela dos juros externos e incidentes sobre a dívida mobiliária em moeda estrangeira não é considerada.
O estado regulador depende das agências que operam o Poder Executivo fora da administração direta e do entendimento de que a revisão das normas acontece juntamente com a revisão orçamentária.
Entende-se por política fiscal a atuação do governo voltada para o estímulo do crescimento econômico e a redução da taxa de desemprego populacional, por intermédio da elaboração do orçamento público.
A dívida bruta do governo federal é apurada pelo critério de competência, considerando-se a apropriação de encargos contabilizada na forma pro rata, independentemente de ocorrerem liberações ou reembolsos no período.
I. O conceito nominal de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) deduz as correções monetárias e cambiais sobre a dívida paga.
II. O conceito primário de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) se refere à diferença entre receitas e despesas financeiras.
III. Déficit público é a diferença entre investimento público e poupança pública.
Assinale:
A estabilização da relação dívida/produto, a diminuição do prazo médio, o aumento do custo médio e das taxas de juros e a concentração crescente de títulos a taxas flutuantes são indicativos de sustentabilidade do endividamento de determinado ente.
Para evidenciar o esforço fiscal do governo no controle do déficit, excluem-se do cálculo do resultado primário os juros reais apropriados pelo regime de caixa.
As necessidades de financiamento do setor público correspondem ao déficit nominal, que pode ser definido como a diferença entre as despesas e as receitas totais pelo critério acima da linha ou como a variação da dívida fiscal líquida pelo critério abaixo da linha.
Para Peacock e Wiseman, o crescimento da participação do setor público na economia ocorre em estruturas federativas de governo, em que as decisões se pulverizam entre as diversas esferas, embora os encargos permaneçam concentrados nas esferas federais.
O Estado pode prover bens e serviços diretamente, assumindo a condição de produtor, como também pode transferir essa incumbência para o setor privado e regular sua atuação. Nesse caso, poderá subsidiar tanto a produção como o consumo.
A atuação do governo por meio da política fiscal cumpre, entre outros aspectos, a função alocativa, que se refere à correção das distorções na distribuição de renda resultantes da dotação dos fatores de produção na economia.
Com inflação elevada, o resultado fiscal apurado pelo conceito operacional é pouco relevante e tende a se aproximar do resultado apurado pelo conceito nominal.