Questões de Educação Física - Legislação de Educação Física para Concurso
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I. A Pessoa Jurídica, ao iniciar o registro junto ao CREF7/DF por meio de protocolo, deverá ser visitada, pelos Fiscais, no prazo de 30 dias, para verificação da regularidade, quando será emitido o auto de deferimento ou não para obtenção de Certificado de Registro da Pessoa Jurídica e da Certidão de Habilitação Legal, sob pena de caracterizar infração e/ou interdição. O processo possui o prazo de validade de 60 dias, para retirada de certificado e tornar-se-á irregular ao vencimento. II. A contratação de Pessoa Física não registrada no CREF7/DF para exercer função em atividades físicas ou similares caracteriza conivência com o exercício ilegal da profissão. III. A terceirização, utilização de espaço, bem como qualquer ato que caracterize exercício da Profissão de Educação Física, por pessoa não registrada no CREF7/DF, nas dependências do estabelecimento, caracteriza exercício ilegal da profissão.
Está correto o que se afirma em:
I. O descumprimento do disposto no Código de Ética dos Profissionais de Educação Física constitui infração ética, ficando o infrator sujeito, preferencialmente, à penalidade de advertência escrita, com ou sem aplicação de multa. II. Incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão desse Código e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física. III. “Exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, seu exercício por pessoa não habilitada ou impedida” é infração ética que, quando reiterada, dentro do prazo de dois anos, implicará, necessariamente, o cancelamento do registro profissional e a ampla divulgação do fato.
Está correto o que se afirma em: