Questões de Educação Física - Legislação de Educação Física para Concurso
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As Comissões reúnem‐se com qualquer número, mas só deliberam por maioria simples de seus membros.
É facultativo o pagamento da anuidade aos profissionais de educação física que, até a data do vencimento, tenham completado 65 anos de idade, tenham, no mínimo, cinco anos de registro e não tenham débitos com o Sistema CONFEF/CREFs, concomitantemente.
Será cancelado pelo Plenário do respectivo Conselho Regional de Educação Física o registro que foi deferido antes do conhecimento de irregularidades na documentação apresentada.
Quando da cessação da baixa de registro, incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade proporcional.
A baixa de registro consiste na interrupção definitiva do exercício profissional dos profissionais que assim requererem.