Questões de Educação Física - Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CREFs para Concurso

Com efeito, em 1º de setembro de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.696/98 que passou a regulamentar as atividades do profissional de educação física e criou os respectivos Conselhos Federal e Regional de Educação Física. O artigo 2º da sobredita Lei elenca os profissionais que poderão ser inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, EXCETO:

São finalidades dos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs):

De acordo com a Resolução CREF7/DF nº 57/10, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7/DF, considere as seguintes afirmativas.
I. O CREF7/DF é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, em prol da sociedade, atuando ainda como órgão consultivo. II. O CREF7/DF, organizado nos moldes do CONFEF, é autônomo no que se refere à administração de seus serviços, à gestão de seus recursos, ao regime de trabalho e às relações empregatícias. III. O CREF7/DF é pessoa jurídica de direito privado, com sede e Foro na Capital na cidade Brasília, e abrangência no Distrito Federal, autarquia especial com fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Está correto o que se afirma em:

A Resolução CONFEF nº 045/2002 dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a qual, é incorreto afirmar que

De acordo com a Lei nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo. I. Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: de R$500,00 (quinhentos reais), para pessoas físicas e de R$1000,00 (um mil reais), para pessoas jurídicas. II. Os valores fixados nesta lei poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística – IBGE. III. O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta lei. IV. Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados. É correto o que se afirma em