Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q2578366 Enfermagem

Assinalar a alternativa que exemplifica uma forma de aplicação do princípio da universalidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

Alternativas
Q2577737 Enfermagem

As ações e serviços de saúde, são executados pelo Sistema Único de Saúde seja diretamente ou mediante a ação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada. A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por diferentes órgãos. Sendo assim, em âmbito dos municípios, qual o órgão responsável por exercer a direção do SUS:

Alternativas
Q2577254 Enfermagem
De acordo com o anexo da Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretriz para organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) afim de assegurar a resolutividade na rede de atenção, alguns fundamentos precisam ser considerados: Economia de Escala, Qualidade, Suficiência, Acesso e Disponibilidade de Recursos. Sobre o fundamento “Qualidade”, afirma-se:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577253 Enfermagem
A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 estabelece diretriz para organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria, possui um detalhado anexo, que dentre outros conceitos estabelece que para assegurar seu compromisso com a melhora de saúde da população, integração e articulação na lógica do funcionamento da RAS – Rede de Atenção à Saúde, com qualidade e eficiência para os serviços e para o Sistema, faz-se necessária a criação de mecanismos formais de contratualização entre os entes reguladores / financiadores e os prestadores de serviço. Dentre os objetivos da Contratualização destacam-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2577252 Enfermagem
De acordo com a Lei nº 12.871 de 2013, que institui o Programa Mais Médicos no Brasil, no Capítulo II, sobre a autorização para o funcionamento de cursos de Medicina nos municípios, em seu Art. 3º versa: A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do Caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde:
Leia as afirmativas:
I. A relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina. II. A existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina. III. Que os equipamentos públicos existentes devem incluir, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: atenção básica; urgência e emergência, atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. IV. Rede Privada de Serviços de Saúde composta por médicos, equipe de enfermagem e equipe interdisciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577251 Enfermagem
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que, dentre outras providências, regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, no Art. 7º Parágrafo único: As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
Leia as afirmativas:
I. Limites geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade. V. Escala para conformação dos serviços.
Assinale a Alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577250 Enfermagem
Considerando a Lei nº 8142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, que versa em seu Art. 1° que o SUS – Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas, através das quais se formaliza a participação da comunidade:
Leia as afirmativas:
I. Conferência de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Serviços Sociais de Saúde. IV. Comissões de Ética em Pesquisa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577249 Enfermagem
Segundo o artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que trata da participação da iniciativa privada na Saúde Pública Brasileira:
Leia as afirmativas:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577248 Enfermagem
Maria do Carmo 62 anos com diagnóstico de diabetes há mais de 6 anos, em tratamento numa Unidade de Saúde da Família, porém sem agendamento. Comparece na USF alegando mal-estar geral, quando a recepcionista informa que não será possível atendimento médico porque nenhum profissional se encontra na unidade no momento, e que a enfermeira está em horário de almoço. Não há nenhum profissional para avaliar a senhora naquele momento. Ou seja, a senhora Maria do Carmo não foi atendida. Ao considerar o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que versa: “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e ainda a Lei nº 8080/90, que no Capítulo II dispõe sobre princípios do SUS – Sistema Único de Saúde:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577247 Enfermagem
A Lei nº 8080/90, lei essa que cria o Sistema Único de Saúde – SUS, e que dispõe, dentre outros fatores, sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde dos cidadãos brasileiros, em seus artigos menciona:
Leia as afirmativas:

I. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar. III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. Compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outras ações, gerir e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2575009 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Conselhos e Conferências de saúde. A criação desses espaços de participação foi fundamental para a consolidação de uma institucionalidade democrática, sendo essenciais para que o direito à saúde se concretize como um direito de cidadania. De acordo com a Resolução nº 453, a participação da sociedade civil, assegurada por lei, confere aos Conselhos de Saúde (CS) um papel central na formulação, discussão, acompanhamento, tomada de decisões, avaliação e fiscalização da implementação das políticas de saúde, abrangendo também seus aspectos econômicos e financeiros. 
Alternativas
Q2575005 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem a universalidade, equidade, integralidade, descentralização, e participação da comunidade, que norteiam a organização e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
Alternativas
Q2574997 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


O SUS é dividido em três níveis de gestão: federal, estadual e municipal, sendo responsabilidade de cada esfera a organização e execução das ações de saúde.
Alternativas
Q2574994 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8080/90 define as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo aspectos como a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, financiamento, e outros elementos essenciais para o funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
Alternativas
Q2574983 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados denominada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é composta por diferentes pontos de atenção que abrangem serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar, conforme definido na portaria GM/MS 3.088/2011, que estabelece 17 pontos de atenção. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal garantir o acesso integral a serviços de saúde mental de qualidade e tratamento para pacientes com transtornos mentais.
Alternativas
Q2574980 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


Seguindo os preceitos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) compreendem sistemas e recursos terapêuticos que visam a estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e de recuperação da saúde, por meio de tecnologias eficazes e seguras. Essas práticas enfatizam a importância da escuta acolhedora, do estabelecimento de vínculos terapêuticos sólidos e da integração do indivíduo com o meio ambiente e a sociedade.
Alternativas
Q2574979 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. 
Alternativas
Q2573663 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Como medida especifica que deve ser utilizada para prevenção de queda, conforme o fator de risco (mobilidade e equilíbrio) apresentado pelo paciente, está avaliar a independência e a autonomia para deambulação e a necessidade de utilização de dispositivo de marcha do paciente (por exemplo, andador, muleta e bengala).

Alternativas
Q2573662 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Antes da incisão cirúrgica (pausa cirúrgica), a equipe de enfermagem deve verificar e avaliar as condições de esterilização, os equipamentos e a infraestrutura, de forma a garantir a segurança do paciente e da equipe. 

Alternativas
Q2573661 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Medicamentos com nomes semelhantes devem ser prescritos com destaque na escrita da parte do nome que os diferencia, podendo ser utilizadas letras maiúsculas ou em negrito, como, por exemplo, DOPAmina e DOBUtamina; ClorproPAMIDA e ClorproMAZINA.

Alternativas
Respostas
221: A
222: C
223: A
224: D
225: B
226: C
227: B
228: A
229: B
230: D
231: E
232: C
233: C
234: C
235: C
236: C
237: C
238: C
239: C
240: C