Questões de Enfermagem - Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 para Concurso

O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 discorre sobre a participação de instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse aspecto, é correto afirmar:

De acordo com a Lei N.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Conferência de Saúde deve ocorrer a cada 

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 é o resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde o que representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado é composto por, EXCETO:

É reconhecido por todos a relevância dos Conselhos de Saúde na descentralização das ações do SUS, no controle do cumprimento de seus princípios e na promoção da participação da população na sua gestão. Sobre os Conselhos de Saúde, no processo de consolidação no âmbito das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Como instâncias colegiadas e deliberativas à estrutura do SUS representam espaços participativos nos quais emerge uma nova cultura política, configurando-se como uma prática na qual se faz presente o diálogo, a contestação e a negociação a favor da democracia e da cidadania.

II. A dinâmica de funcionamento dos Conselhos de Saúde é estabelecida nas relações entre usuários, gestores, prestadores de serviço e trabalhadores de saúde.

III. Suas deliberações, em geral, são resultados de negociações que contemplam a diferença de interesses de cada segmento e representações.

IV. Garantem transparência de relação entre os distintos grupos que o constituem, no trato das questões de saúde sob sua avaliação e que reforçam a necessidade de interatividade desses segmentos.

Está correto o que se afirma em

      O controle social é uma forma de participação da sociedade na formulação e execução de políticas de saúde no SUS. A respeito do controle social no SUS, julgue os itens a seguir.

I O controle social, como política de saúde do SUS, é realizado por meio de conselhos de saúde e conferências de saúde.
II Essa forma de participação ocorre apenas em conselhos de saúde.
III Essa forma de participação se dá em audiências e consultas públicas.

Assinale a opção correta.