Questões de Enfermagem - Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas para Concurso

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Q2577737 Enfermagem

As ações e serviços de saúde, são executados pelo Sistema Único de Saúde seja diretamente ou mediante a ação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada. A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por diferentes órgãos. Sendo assim, em âmbito dos municípios, qual o órgão responsável por exercer a direção do SUS:

Alternativas
Q2577251 Enfermagem
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que, dentre outras providências, regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, no Art. 7º Parágrafo único: As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
Leia as afirmativas:
I. Limites geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade. V. Escala para conformação dos serviços.
Assinale a Alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577249 Enfermagem
Segundo o artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que trata da participação da iniciativa privada na Saúde Pública Brasileira:
Leia as afirmativas:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577248 Enfermagem
Maria do Carmo 62 anos com diagnóstico de diabetes há mais de 6 anos, em tratamento numa Unidade de Saúde da Família, porém sem agendamento. Comparece na USF alegando mal-estar geral, quando a recepcionista informa que não será possível atendimento médico porque nenhum profissional se encontra na unidade no momento, e que a enfermeira está em horário de almoço. Não há nenhum profissional para avaliar a senhora naquele momento. Ou seja, a senhora Maria do Carmo não foi atendida. Ao considerar o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que versa: “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e ainda a Lei nº 8080/90, que no Capítulo II dispõe sobre princípios do SUS – Sistema Único de Saúde:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2577247 Enfermagem
A Lei nº 8080/90, lei essa que cria o Sistema Único de Saúde – SUS, e que dispõe, dentre outros fatores, sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde dos cidadãos brasileiros, em seus artigos menciona:
Leia as afirmativas:

I. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar. III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. Compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outras ações, gerir e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2575009 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Conselhos e Conferências de saúde. A criação desses espaços de participação foi fundamental para a consolidação de uma institucionalidade democrática, sendo essenciais para que o direito à saúde se concretize como um direito de cidadania. De acordo com a Resolução nº 453, a participação da sociedade civil, assegurada por lei, confere aos Conselhos de Saúde (CS) um papel central na formulação, discussão, acompanhamento, tomada de decisões, avaliação e fiscalização da implementação das políticas de saúde, abrangendo também seus aspectos econômicos e financeiros. 
Alternativas
Q2575005 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem a universalidade, equidade, integralidade, descentralização, e participação da comunidade, que norteiam a organização e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
Alternativas
Q2574997 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


O SUS é dividido em três níveis de gestão: federal, estadual e municipal, sendo responsabilidade de cada esfera a organização e execução das ações de saúde.
Alternativas
Q2574994 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8080/90 define as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo aspectos como a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, financiamento, e outros elementos essenciais para o funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
Alternativas
Q2574983 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados denominada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é composta por diferentes pontos de atenção que abrangem serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar, conforme definido na portaria GM/MS 3.088/2011, que estabelece 17 pontos de atenção. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal garantir o acesso integral a serviços de saúde mental de qualidade e tratamento para pacientes com transtornos mentais.
Alternativas
Q2574980 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


Seguindo os preceitos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) compreendem sistemas e recursos terapêuticos que visam a estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e de recuperação da saúde, por meio de tecnologias eficazes e seguras. Essas práticas enfatizam a importância da escuta acolhedora, do estabelecimento de vínculos terapêuticos sólidos e da integração do indivíduo com o meio ambiente e a sociedade.
Alternativas
Q2574979 Enfermagem
Julgue o item subsequente.


A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. 
Alternativas
Q2573663 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Como medida especifica que deve ser utilizada para prevenção de queda, conforme o fator de risco (mobilidade e equilíbrio) apresentado pelo paciente, está avaliar a independência e a autonomia para deambulação e a necessidade de utilização de dispositivo de marcha do paciente (por exemplo, andador, muleta e bengala).

Alternativas
Q2573662 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Antes da incisão cirúrgica (pausa cirúrgica), a equipe de enfermagem deve verificar e avaliar as condições de esterilização, os equipamentos e a infraestrutura, de forma a garantir a segurança do paciente e da equipe. 

Alternativas
Q2573661 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Medicamentos com nomes semelhantes devem ser prescritos com destaque na escrita da parte do nome que os diferencia, podendo ser utilizadas letras maiúsculas ou em negrito, como, por exemplo, DOPAmina e DOBUtamina; ClorproPAMIDA e ClorproMAZINA.

Alternativas
Q2573660 Enfermagem

A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.


Higiene das mãos é um termo geral que se refere a qualquer ação de limpeza das mãos para prevenir a transmissão de microrganismos; a fricção antisséptica das mãos com preparação alcoólica consiste no ato de higienizar as mãos com água e sabão associado a agente antisséptico (preparação alcoólica).

Alternativas
Q2573347 Enfermagem
Fazem parte dos sistemas de informações do Ministério da Saúde, exceto:
Alternativas
Q2573338 Enfermagem
O Art. 6º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, descreve ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que não está incluída nessa atuação: 
Alternativas
Q2571217 Enfermagem
O Capítulo III do Título V da Lei n° 8.080/90 se refere ao planejamento e ao orçamento do SUS.
Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. ( ) Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. ( ) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. ( ) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2569778 Enfermagem
Com base no Art. 19-I. da Lei nº 8.080/90, São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar da seguinte forma: 
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem,fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. II. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, pela necessidade do paciente, mesmo com discordância expressa da família.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Respostas
141: C
142: C
143: A
144: B
145: D
146: E
147: C
148: C
149: C
150: C
151: C
152: C
153: C
154: C
155: C
156: E
157: C
158: C
159: B
160: B