Questões de Enfermagem - Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas para Concurso
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É constituída (em nível federal) paritariamente por representantes do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems):
Com base nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e sob olhar atento e respaldado, o Ministério da Saúde aprovou, através da Portaria GM/MS Nº 971, de 03 de maio de 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC). As alternativas abaixo apresentam os objetivos da PNPIC, EXCETO:
Segundo a Norma Operacional Básica de 1996, a Atenção à Saúde que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, são eles:
I – O da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domicílio;
II – Os das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);
III – O das políticas internas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, a habitação, a educação, ao lazer e a disponibilidade e qualidade dos alimentos.
Assinale a alternativa correta:
( ) Os serviços privados de assisêÍncia à saúde caracterizam-se por iniciativa privada, com atuação exclusiva de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A assistÍncia à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
A atenção à saúde, que compreende todo o conjunto de ações realizadas pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas e das exigências, compreende os seguintes grandes campos de atuação:
Com base na Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080, de 1990, o princípio da universalidade do SUS corresponde à garantia de:
A atenção especializada é dividida em dois elementos, atenção secundária e terciária, que respectivamente são média e alta complexidade. São níveis de assistência especializada no SUS:
As ações em serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um Sistema Único de Saúde, (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
No âmbito do planejamento familiar, quanto aos requisitos de elegibilidade para o acesso à esterilização voluntária, considerando-se a normatização vigente no Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena passa de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos.
( ) Foi definido prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
( ) Não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia.
Assinalar a alternativa que exemplifica uma forma de aplicação do princípio da universalidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):
As ações e serviços de saúde, são executados pelo Sistema Único de Saúde seja diretamente ou mediante a ação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada. A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por diferentes órgãos. Sendo assim, em âmbito dos municípios, qual o órgão responsável por exercer a direção do SUS:
Leia as afirmativas:
I. Limites geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade. V. Escala para conformação dos serviços.
Assinale a Alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
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