Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, qualquer que seja a vegetação, as áreas em altitude superior a:

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

As práticas agroflorestais são intervenções que podem ser executadas nas propriedades para melhorar a produtividade em sistemas agropecuários de produção. Em regiões comestação seca rigorosa, os riscos de incêndios são maiores e o fogo pode atingir as áreas cultivadas. O prejuízo é maior, quando se trata de culturas perenes (café, cacau, erva-mate, etc.). Existe um tipo de prática agroflorestal que serve para proteger as culturas ou pastagens contra os riscos de destruição pelo fogo. Devem-se plantar, exclusivamente, árvores ou arbustos sempre verdes (espécies perenifólias), utilizando espaçamentos iniciais densos, possibilitando um rápido fechamento da cobertura formada pelas copas das árvores. Infelizmente, no Brasil, é prática pouco utilizada. Para sua implantação, sugere-se que o agricultor obedeça à estrutura transversal recomendada para os quebra-ventos. Do lado que normalmente pode receber o impacto de queimadas, devem ser plantadas espécies sempre-verdes, cujas folhas ou folíolos sejam preferencialmente coriáceos e recobertos com uma cutícula cerosa. A esse tipo de prática agroflorestal dá-se o nome de:

Nos programas de restauração de Reservas Legais e de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na formação de corredores de biodiversidade, agricultores familiares podem utilizar alternativas agroflorestais. No caso mais específico de restauração de APPs, uma forma é ocupar durante dois anos por cultivos agrícolas de ciclo curto, caracterizando, dessa forma, um tipo de SAF (sistema agroflorestal) genericamente denominado:

O receituário agronômico (RA) fundamenta-se em princípios gerais e específicos que subsidiam a sua filosofia e embasam a metodologia que lhe é imposta. Em seus princípios gerais, o RA deve preconizar medidas de controle populacional de espécies