Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso
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Nas águas de classe especial, é permitido o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, desde que devidamente tratados.
I. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluindo os efêmeros, desde a borda do leito regular, em largura mínima de 30 m para cursos d’água menores de 10 m de largura e de 50 m para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura. II. Lagos e lagoas naturais com área de corpo d’água maior do que 20 ha e menor do que 20 ha, devem ter APP no entorno, em uma faixa de 100 e 50 m, respectivamente. III. Em nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a posição topográfica, devem manter um raio mínimo de vegetação de 50 m. IV. Não há exigência legal de APP no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
Quais estão corretas?
I. Nome do usuário, da propriedade e sua localização; data, nome, CPF e assinatura do profissional que a emitiu, além do seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.
II. Diagnóstico.
III. Recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto.
IV. Recomendação técnica.
É CORRETO o que se afirma em