Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A ART que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competências é a ART

Considere o tema Responsabilidade Técnica para responder a esta questão. A A.R.T

( ) define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, da obra ou do serviço.
( ) tem valor de contrato, se registrado no Conselho do estado onde for executada a atividade técnica.

Analise as afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) e Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Com relação à participação de intervenientes em serviços e obras de engenharia considere:

I. Fazer-se presente no local dos trabalhos, quando necessário.

II. Preservar a autonomia técnica do executante.

III. Receber oportunamente os serviços executados, de acordo com o contrato, quando tiver esta delegação.

IV. Alertar os intervenientes quanto ao cumprimento das medidas de segurança previstas em regulamentos normativos, normas legais, referentes à medicina e segurança do trabalho e normas brasileiras registradas compulsórias.

Os itens I, II, III e IV referem-se às responsabilidades do

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é incorreto afirmar que o plano diretor é obrigatório para cidades.