Questões de Concurso
Sobre aspectos técnicos e burocráticos na construção civil em engenharia civil
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A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Sobre isso, analise as proposições abaixo.
1) A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais.
2) O desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, não obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade.
3) A coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço, não obriga ao registro de ART, vinculada à ART primeiramente registrada.
4) No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até 30 (trinta) dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
Está(ão) correta(s), apenas:
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
A instância superior da fiscalização do exercício profissional
de um engenheiro civil é o conselho regional de engenharia,
arquitetura e agronomia a cuja jurisdição ele pertença.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
É vedado o registro da anotação de responsabilidade técnica
relativa à execução de obras ou serviços de engenharia já
concluídos.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela
solidez e segurança da construção, a baixa da anotação de
responsabilidade técnica só poderá ser requerida cinco anos
após o término da obra.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Só poderão participar de licitações para a execução de obras
públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem
prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da
jurisdição onde a obra será executada.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
A contratação de um profissional de engenharia para a emissão
de laudo, mesmo que por contrato verbal, está sujeita a
anotação de responsabilidade técnica.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Um profissional de engenharia que deixar de cumprir
disposições do Código de Ética poderá receber as penas de
advertência reservada e de censura pública, conforme a
gravidade da falta e os casos de reincidência, podendo, ainda,
seu registro ser cancelado por má conduta pública e
escândalos.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Um aditivo contratual que amplie a atividade técnica
contratada enseja a necessidade de substituição da anotação de
responsabilidade técnica inicial.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue o item subsequente.
Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia, considerando a necessidade de adoção de
mecanismos que propiciassem eficiente acompanhamento e
controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e
serviços pelos quais são responsáveis técnicos, instituiu o livro
de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo
CONFEA/CREA, vinculado à respectiva anotação de
responsabilidade técnica.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
Para ser contratada e executar o remanescente da obra, a
empresa Y inicialmente deve aceitar as condições oferecidas
pela contratada anterior.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A contratação da empresa Y se enquadra legalmente como
dispensa de licitação.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.
A aceitação da justificativa para os atrasos de terraplenagem e
fundações depende de a contratada comprovar que as chuvas
foram imprevisíveis ou excepcionais.
No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.
Como durante o processo licitatório a contratada declara ter
tomado conhecimento de todas as informações e das condições
locais para a execução da obra, não pode alegar como
justificativa para os atrasos a dificuldade de obtenção de mão
de obra qualificada na região.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
O edital não poderia restringir a aceitação de atestados
emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não
permite limitações de tempo ou de época.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
A exigência de atestados emitidos apenas por pessoas jurídicas
fere os princípios da legalidade e da isonomia.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
O pedido de impugnação foi realizado intempestivamente, já
que o prazo legal para protocolá-lo é de até cinco dias após o
início da divulgação do edital.
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