Questões de Concurso
Sobre aspectos técnicos e burocráticos na construção civil em engenharia civil
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A adoção de um projeto básico padrão caracteriza a construção do prédio a ser licitado como um serviço comum, devendo ter sido adotada a modalidade pregão na licitação.
A administração local deve ser paga proporcionalmente à execução financeira da obra, de acordo com a medição.
Mesmo que o engenheiro em questão tivesse acesso aos diários de obras, estes não são considerados livros de ordem.
O livro de ordem deve ser um livro físico preenchido diariamente.
A ART registrada apenas no nome do proprietário da empresa e a quantidade de vezes que ele compareceu à obra atendem às exigências legais.
No que se refere a projetos de obras civis, inclusive os arquitetônicos e estruturais (concreto, aço e madeira), julgue o item.
Será dispensável a apresentação de projeto específico para fins
de impermeabilização nos casos em que os profissionais
responsáveis forem comprovadamente competentes para
estabelecer os locais da obra que deverão ser
impermeabilizados.
No que se refere a projetos de obras civis, inclusive os arquitetônicos e estruturais (concreto, aço e madeira), julgue o item.
Devido ao fato de ser elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, um projeto básico para obras e
serviços de engenharia não possibilita a definição do prazo de
execução da obra ou serviço.
Leia os seguintes artigos do Código Penal brasileiro:
Art. 121, CP.- Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Art. 132, CP - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Sobre responsabilidade técnica, civil e criminal em obras de engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos responsáveis referentes aos artigos 121 e 132 do código penal, é correto afirmar:
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
Seria permitido aditivo contratual para alteração da
especificação do piso, desde que não se extrapolasse o limite
legal para acréscimo de valores, que, no caso apresentado,
seria de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para
a PPP em questão.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a contração de PPP é inviável, uma vez que o
valor máximo legalmente previsto para esse tipo de contrato é
de dez milhões de reais.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Por envolver a execução de obra pública — construção de
instalações — em seu escopo, o contrato proposto não pode ser
desenvolvido pela referida proposta de PPP.
Julgue o seguinte item, relativo a essa situação hipotética.
Para iniciar a obra em questão, o documento legalmente
exigido seria a licença prévia.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A adoção do RDC afasta as normas contidas na
Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente
previstas nessa lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo
de execução da obra, desde que devidamente comprovados
a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.
Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.
Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da lei nela mencionada.
O edital de licitação descumpriu a legislação ao exigir
atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas,
pois apenas os de pessoas jurídicas podem ser aceitos.
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