Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia

Sobre o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que contém atividade que NÃO é uma atribuição do farmacêutico no processo de aquisição de medicamentos.

A prática do farmacêutico bioquímico deve ser pautada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) visando à integralidade. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O olhar integral à saúde envolve a capacidade de uma visão ampliada no atendimento laboratorial que permita a percepção/detecção de uma situação de violência em qualquer ciclo da vida.
II. A integralidade do cuidado pode ser compreendida como a capacidade de acolher o paciente em ambiente laboratorial em busca de vínculo e produção do cuidado.
III. A assistência integral à saúde visa garantir que a recuperação da saúde por meio do diagnóstico e da reabilitação seja prioritária, mesmo no ambiente laboratorial.

A utilização irracional de medicamentos é um grande problema enfrentado em todo o mundo. No Brasil, a Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98 define que os medicamentos entorpecentes das listas A1 e A2 devem ser dispensados por meio da notificação de receita de cor:

Quanto aos direitos e deveres do farmacêutico, assinale a afirmativa INCORRETA:

A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos, ao meio ambiente, e pela responsabilidade social e consciência de cidadania. É proibido ao farmacêutico:

O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas pelo código de ética. É direito do farmacêutico:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.
III. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.
IV. Realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.
V. Prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

O Artigo 2.º dessa Portaria elenca os principais objetivos da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, entre os quais se destacam: ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades; reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para travestis e transexuais; oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), especialmente em relação ao HIV, à AIDS e às hepatites virais; reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre os LGBT, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde.

Em 2021, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia publicou o Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+ (sigla utilizada dessa maneira no guia a fim de visibilizar mais identidades brasileiras). O objetivo desse livro em formato eletrônico é abordar os primeiros passos para um atendimento humanizado e a criação de ambientes mais inclusivos, no tocante ao exercício da profissão farmacêutica.

Fonte: BRASIL. Portaria n.º 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, 2011. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA BAHIA. Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+. Primeiros passos para um atendimento humanizado e criação de ambientes mais inclusivos. Salvador – BA, 2021.

Imagem: LGBTQI+. Disponível em: http://gg.gg/13200y. Acesso em: 28 jan. 2023. Adaptado por ALVARENGA, Felipe Queiroz. FarmacêuticoBioquímico. 2023. 

Considerando o assunto abordado no texto, com foco na criação de uma farmácia inclusiva e na prestação de cuidados à saúde diferenciados em função da diversidade, analise as asserções I e II a seguir:

I - Realizar capacitações com a equipe de saúde sobre a temática evita falhas de comunicação e atendimento indevido, criando um ambiente de saúde inclusivo, de modo que a influência de preconceitos pessoais não impacta negativamente no processo de cuidado.

PORQUE

II - Lançar mão de importantes tecnologias como oferta de preservativos; testagem rápida para HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); profilaxia pré-exposição (PrEP) ao risco de infecção pelo HIV e profilaxia pós-exposição (PEP) ao risco de infecção pelo HIV possibilitam diminuir as altas prevalências do HIV e outras IST entre pessoas LGBTI+.

A respeito dessas asserções sobre a ação farmacêutica como promotora da saúde de pessoas da comunidade LGBTI+, assinale a alternativa CORRETA.  

Analise as assertivas abaixo sobre a Política Nacional de Medicamentos e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população aos medicamentos essenciais são os objetivos da Política Nacional de Medicamentos.
( ) A Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) deverá ser a base para a organização das listas de medicamentos estaduais e municipais.
( ) A Política Nacional de Medicamentos tem como uma das diretrizes a reorientação do modelo de assistência farmacêutica, a qual se restringe às atividades de aquisição e distribuição de medicamentos.
( ) A promoção do uso racional de medicamentos envolve medidas como a implementação da RENAME, campanhas educativas, elaboração do Formulário Terapêutico Nacional, farmacovigilância e farmacoepidemiologia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o código de ética da profissão farmacêutica é INCORRETO afirmar: 

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) e assinale a alternativa correta.

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

O farmacêutico somente poderá realizar a dispensação do medicamento, após verificar se todos os itens da Notificação de Receita Especial e do Termo de Responsabilidade/Esclarecimento estiverem devidamente preenchidos e legíveis. E deverá preencher os campos existentes na embalagem secundária do referido medicamento e orientar o paciente sobre o uso correto, conforme a prescrição médica e os riscos relacionados. Qual dos medicamentos abaixo o farmacêutico irá dispensar? 

Assinale a alternativa correta sobre a RENAME. 

A RDC nº 357/2020 atualizou a Portaria nº 344/1998 em relação às quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidos em notificações de receita e receitas de controle especial. De acordo com essa resolução, medicamentos que constam na lista A (NRA) podem ser adquiridos em quantidades de até

Quando um médico prescreve para um paciente soma-tropina (hormônio de crescimento humano), para que esse medicamento possa ser corretamente dispensado a prescrição deve ser realizada em receituário

A RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com essa resolução. ( ) O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada, em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições desta Resolução. ( ) No momento do recebimento dos produtos deverá ser verificado o bom estado de conservação, a legibilidade do número de lote e prazo de validade e a presença de mecanismo de conferência da autenticidade e origem do produto. ( ) As empresas responsáveis pelas etapas de produção, importação, distribuição, transporte e dispensação são solidariamente responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos farmacêuticos objetos de suas atividades específicas. ( ) As atribuições do farmacêutico responsável técnico são aquelas estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia, observadas a legislação sanitária vigente. ( ) As atribuições e responsabilidades individuais não precisam estar descritas no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas do estabelecimento. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.