Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
O certificado de licença de funcionamento é o documento
que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer
atividade não eventual com produtos químicos, assim como,
de forma equiparada e em caráter excepcional, a desenvolver
atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
Para os produtos químicos importados, exportados ou
reexportados a granel ou fracionados, há tolerância de
até 20% (vinte por cento) na quantidade previamente
autorizada ao embarque, assim como para as demais formas
de apresentação, estando sujeito o transportador à apreensão
do excedente.
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