Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Os tempos de pandemia do COVID-19 deixou clara a importância do adequado manejo dos resíduos dos serviços de saúde (RSS) para preservação da vida. O plano de gerenciamento de RSS é regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com base na normativa, o gerador de RSS deverá: 

Os requisitos mínimos de Boas Práticas de Manipulação em Farmácias são expressos na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 67/2007 (e alterações), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segundo a normativa, para assegurar a qualidade das preparações magistrais e oficiais, as farmácias devem executar as seguintes práticas, EXCETO.

A resolução - RDC nº 377, de 28 de abril de 2020 autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009. Considerando essa atualização, assinale a alternativa CORRETA.
I - Cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico entrevistar o solicitante do teste rápido em consonância com a instrução de uso do teste e a sua respectiva janela imunológica, visando evidenciar a viabilidade da aplicação do teste específico disponível no estabelecimento ao paciente. II - Os resultados dos testes realizados pelas farmácias, quando positivos, devem ser informados às autoridades de saúde competentes, por meio de canais oficiais estabelecidos. III - A ocorrência de queixas técnicas associadas aos Testes Laboratoriais Remotos - TLR deve ser notificada pelo Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária (VIGIMED) disponível no site da Anvisa, em até sete dias de seu conhecimento.

De acordo com a Política Nacional de Medicamentos, no âmbito municipal, caberá à Secretaria Municipal de Saúde ou ao organismo correspondente:
I - Utilizar, prioritariamente, a capacidade dos laboratórios oficiais para o suprimento das necessidades de medicamentos do Município. II - Investir na infraestrutura das centrais farmacêuticas e das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos, aquisição e o menor custo dos medicamentos. III - Associar-se a outros Municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica.
Assinale a alternativa CORRETA.

A RDC nº 607, de 23 de fevereiro de 2022, atualiza o anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Assinale a alternativa CORRETA.