Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Em 30 de outubro de 1998, por meio da Portaria Ministerial nº 3.916, foi aprovada a Política Nacional de Medicamentos (PNM). Marque a opção que apresenta uma das diretrizes para a criação dessa política:

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei. Para realizar o pedido da licença, os documentos necessários são os que comprovem:

I. Constituição da empresa.
II. Habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Vigilância Sanitária.
III. Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

Quais estão corretas?

Considerando as orientações para dispensação dos medicamentos sujeitos a controle especial, podemos afirmar que o receituário de medicamentos:
I. Entorpecentes tem abrangência em território nacional, é azul e a quantidade máxima prescrita é 1 medicamento ou substância.
II. De controle especial C1 tem abrangência em território nacional, é branco e a quantidade máxima prescrita é 3 medicamentos ou substâncias.
III. Psicotrópicos B1 tem abrangência em território nacional com apresentação de justificativa de uso adicionada, é amarelo e a quantidade máxima prescrita é 1 medicamento ou substância.
Quais estão corretas? 

Na Lei nº 13.021/2014, estão previstas atividades ao farmacêutico, tais como:
I. Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos de drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
II. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos.
III. Prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Quais estão corretas? 

A legislação que estabelece a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no processo de seleção de medicamentos prevê:
I. Relação Nacional de medicamentos, abrangendo todos os medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS.
II. Conceito de essencialidade seguindo a lógica de financiamento de acordo com os componentes da assistência farmacêutica.
III. CONITEC responsável na inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos no SUS.
Quais estão corretas?