Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima, julgue o item.
As reuniões plenárias somente serão instaladas com a
presença de, no mínimo, metade mais um de seus
membros efetivos, sendo pelo menos dois dos membros
da Diretoria.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima, julgue o item.
As reuniões plenárias serão fechadas, não sendo
permitida a presença de qualquer farmacêutico quando
se tratar de matéria ético‐disciplinar.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima, julgue o item.
Cada conselheiro efetivo tem direito a um voto nas
deliberações do Plenário, exceto o presidente da sessão,
que apenas se manifestará no caso de empate.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima, julgue o item.
Os mandatos dos conselheiros serão exercidos por
brasileiros e serão gratuitos, sem remuneração.
O Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima é uma entidade de direito privado.
A utilização indevida de medicamentos, em geral, e de psicotrópicos, em particular, representa um grande problema de saúde pública. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuadamente disponibiliza publicações com informações e esclarecimentos sobre a Portaria SVS/MS 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Texto II
No ato da dispensação de medicamentos constantes na Portaria 344/1998, a Notificação de Receita sempre deve estar presente e com preenchimento legível de todos os itens, sem emenda ou rasura. Essa notificação deve ser retida pela farmácia ou drogaria e a receita, devidamente carimbada, devolvida ao paciente, como comprovante do aviamento ou da dispensação.
Notificação de receita – B*
*Esse talonário de receita B é impresso na cor AZUL. VER NITIDEZ DA IMAGEM
Fonte: Manual da Portaria 344/98. Medicamentos controlados - informações para profissionais de saúde. Disponível em: http://www.saude.pi.gov.br/uploads/divisa_document/file/272/Manual_da_Portaria_344_de_12_de_maio_de_1998.pdf. Acesso em: 24 set. 2020.
Levando-se em consideração a importância do conhecimento sobre a legislação farmacêutica no tocante à dispensação de substâncias sujeitas a controle especial, analise a notificação de receita acima à luz das orientações da Portaria descritas nos textos I e II. Em seguida, marque a alternativa que descreve corretamente qual classe de medicamentos é aviada utilizando esse tipo de notificação de receita.
I - Cabe ao Farmacêutico Responsável Técnico entrevistar o solicitante do teste rápido em consonância com a instrução de uso do teste e a sua respectiva janela imunológica, visando evidenciar a viabilidade da aplicação do teste específico disponível no estabelecimento ao paciente. II - Os resultados dos testes realizados pelas farmácias, quando positivos, devem ser informados às autoridades de saúde competentes, por meio de canais oficiais estabelecidos. III - A ocorrência de queixas técnicas associadas aos Testes Laboratoriais Remotos - TLR deve ser notificada pelo Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária (VIGIMED) disponível no site da Anvisa, em até sete dias de seu conhecimento.
I - Utilizar, prioritariamente, a capacidade dos laboratórios oficiais para o suprimento das necessidades de medicamentos do Município. II - Investir na infraestrutura das centrais farmacêuticas e das farmácias dos serviços de saúde, visando assegurar a qualidade dos medicamentos, aquisição e o menor custo dos medicamentos. III - Associar-se a outros Municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica.
Assinale a alternativa CORRETA.