Questões de Farmácia - Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas para Concurso

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 13.021/2014.

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, analise as seguintes assertivas:
I. No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. II. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos. III. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 dias.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Lei n° 13.021 de 2014, que trata do exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas e das várias facetas da atividade do farmacêutico, é correto afirmar:

A Lei n° 13.021/2014 definiu a farmácia como um estabelecimento de saúde e permitiu que, no local, fossem prestados serviços pelo farmacêutico. Anteriormente, já eram permitidos, na farmácia, alguns serviços farmacêuticos como atenção farmacêutica (atenção farmacêutica domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. Com o advento da referida norma, esse rol foi ampliado, podendo o farmacêutico também trabalhar com disponibilidade imediata de vacinas e soros. A respeito da Lei n° 13.021, assinale a alternativa correta.