As políticas sociais são ações criadas com o intuito
de suprir necessidades básicas de uma parcela
menos favorecida da sociedade. Dentro deste
conceito incluem-se os programas de transferência
direta de renda, dos quais muito se tem falado nos
últimos tempos. É possível afirmar que o maior
destes programas no Brasil é o:
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Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do
Poder Executivo, a lei pode ser promulgada:
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O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações
reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam
danos graves à comunidade. Sobre o estado de calamidade pública, é correto afirmar:
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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória
número 354, editada em 22 de janeiro deste ano,
autorizando a remessa de R$ 20 milhões para a Bolívia. A
finalidade da remessa é
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