Questões de Redação Oficial - Aspectos gerais da Comunicação Oficial para Concurso

O documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração é denominado:

Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.
O texto do enunciado especifica

Leia as proposições a seguir sobre esses deveres fundamentais dos servidores públicos ao redigir documentos oficiais e coloque (V) para verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Após a redação fazer uma releitura para evitar erros e equívocos.

( ) Redigir documentos respeitando rigorosamente as normas do Manual de Redação da Presidência da República.

( ) Usar o Manual de Redação da Presidência da República, adequando-o ao perfil de público a que atende.

( ) Redigir documentos oficiais em uma linguagem transparente, clara, inteligível, pois, é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos.

( ) Em alguns documentos, o servidor público pode usar gírias, jargões, linguagem regional para que os cidadãos entendam melhor os documentos oficiais.

Está CORRETA a alternativa:

Quanto à linguagem dos documentos oficiais, é CORRETO afirmar:

Com base no que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, no tocante à comunicação oficial, analise as afirmativas a seguir:

I. A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica - comunicar com objetividade e máxima clareza - impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.

II. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos. O princípio constitucional da publicidade não se esgota na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro.

III. A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

Assinale